SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

 Russian Liberato R. de Araújo Lima

RESUMO

Aborda a temática de recursos no processo penal, enfatizando o recurso especial e o recurso extraordinário, previsão legal, conceito, problemáticas da atualidade e propostas de mudanças ao sistema recursal brasileiro. Reflete a necessidade de eficácia dos recursos extraordinário e especial, trazendo á tona a utilização da via recursal pelas partes, meramente protelatória. Busca trazer visão focada na economia e celeridade processual, enquanto temas emergentes para o sistema recursal nas instancias superiores, no STJ e STF. Apresenta pesquisa bibliográfica em consonância com a atualidade da temática á luz da Constituição federal e dos entendimentos vigentes dos juristas e aplicadores do Direito.

Palavras – chave: recurso. Especial. Extraordinário. Sistema recursal.

1 INTRODUÇÃO

Inicialmente cabe-nos analisar o tema recursos no direito processual penal, conceito, e características genéricas. Em seguida nos referiremos a algumas particularidades a que se propõe o presente artigo: recurso extraordinário e especial.

A palavra recurso, do latim recursare que significa caminhar para trás, é o oposto da palavra processo, do latim procedere que significa caminhar para frente. Assim, recurso é o mecanismo processual destinado ao reexame processual.

Como o processo é um progredir ordenado, no sentido de obter-se com a sentença a prestação da tutela jurisdicional que se busca, o recurso corresponderá sempre a um retorno, no sentido de reflexo, sobre o próprio percurso do processo, a partir daquilo que se decidiu para trás, a fim de que se reexamine a legitimidade e os próprios fundamentos da decisão impugnada. Segundo Tourinho Filho, “é o direito público subjetivo de se pedir o reexame de uma decisão”.

Quanto ao interesse das partes, podemos dizer que recurso é um pedido de nova decisão judicial. Há manifestação de inconformismo cuja pretensão final é a obtenção de nova decisão diferente da anterior e, no plano jurídico ou prático, menos gravosa ou mais favorável. Observamos, portanto, que o duplo grau de jurisdição integra o exercício da ampla defesa.

O recurso depende de previsão legal. Ou seja, é sempre na lei que se baseia a existência de recurso contra decisão judicial. E pela Constituição Federal é direito de toda pessoa submetida a processo penal obter nova decisão sobre a matéria de seu interesse. Algumas classificações são estabelecidas pela doutrina ou pela lei. Quanto às suas fontes informativas: Recursos Constitucionais: São previstos pela Constituição Federal e que têm por finalidade levar aos Tribunais Superiores o seu conhecimento ou defender os direitos fundamentais do indivíduo exemplos: habeas corpus, mandado de segurança, recurso especial e recurso extraordinário que nos caberá analisar a seguir.

                   

2 RECURSO EXTRAORDINÁRIO

O recurso extraordinário é um mecanismo processual que viabiliza a análise de questões constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

Para que o recurso chegue à Suprema Corte é necessário que o jurisdicionado tenha se valido de todos os meios ordinários, ou seja, que tenha percorrido as demais instâncias judiciais do País. Também se exige que o recorrente preencha alguns requisitos legais para que o recurso extraordinário possa ser recebido pelo STF. Cabimento do recurso extraordinário, quais sejam:

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (…) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição;
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal”.

3 RECURSO ESPECIAL

O recurso especial é o meio processual para contestar perante o Superior Tribunal de Justiça uma decisão judicial proferida por um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, nas hipóteses do art. 105, III, da Constituição do Brasil:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Alterado pela Emenda Constitucional 45 de 2004)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

O Recurso Especial não se destina a reexaminar matéria de fato, nem representa uma terceira instância de julgamento, sendo o meio a ser utilizado para revisão de decisões fundadas em lei federal, proferidas pelos tribunais de segundo grau de modo a assegurar que essas leis sejam interpretadas e aplicadas de forma correta e uniforme em todo o território nacional.

4 PROBLEMÁTICAS E PROPOSTAS VIGENTES

Com todos os benefícios dados ao jurisdicionado através dos recursos especial e extraordinário, há entretanto, alguns problemas que ainda afligem as Cortes Superiores com relação aos referidos recursos e que alimentam o sentimento de desesperança daqueles que buscam, sem êxito, uma justa prestação jurisdicional. Diante disso, valemos-nos das palavras do Douto Ministro do STF, César Peluzo para iniciarmos o ponto de discussão com relação á problemática conseqüencial da via recursal, no que tange ao recurso especial e extraordinário: “o Brasil é o único país do mundo que tem na verdade quatro instâncias recursais”.

A ampla e quase inesgotável via recursal tem sido utilizada, grande parte das vezes, para fins meramente protelatórios, como estratégia da parte para furtar-se ao cumprimento da lei. Eis o problema.

Em contrapartida cabe-nos mencionar o que há de relevante pra tentar dar novos rumos a essa realidade que assola, a parte processual prejudicada.

Uma proposta de Emenda á Constituição (2011), feita pela Mesa do Senado e da Câmara, de transformação dos recursos especial e extraordinário em ações rescisórias, como forma de evitar que a remessa de casos à apreciação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao STF seja utilizada como mero expediente de dilação processual. Com a transformação desses recursos em ações rescisórias, as

decisões das cortes inferiores poderiam transitar em julgado, independentemente

do prosseguimento da discussão no STJ ou no STF.

            Assim, poderiam ser promovidas execuções definitivas e a satisfação do direito material das partes seria feita mais celeremente do que ocorre hoje em dia. Ademais, para se evitar a multiplicação de ações rescisórias dependentes de julgamento, poder-se-ia manter os atuais critérios de repercussão geral válidos para o STF, bem assim abrir possibilidade semelhante quanto às ações rescisórias que o STJ viria a julgar, em substituição ao atual recurso especial.

Um exemplo no caso concreto seria a Lei da Ficha Limpa, que considera inelegíveis os condenados à suspensão de direitos políticos ou por ilícitos eleitorais, por decisão de órgão judicial colegiado, mesmo quando ainda não esgotada a via recursal. A constitucionalidade da lei é contestada com base no princípio da presunção de inocência, segundo o qual ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória. A extinção dos recursos especial e extraordinário, com a correspondente criação de ações rescisórias em seu lugar, resolveria o problema, pois o trânsito em julgado dos processos, nesse e em outros casos, já ocorreria nas instâncias inferiores.

            Cabe salientar que em outros ordenamentos jurídicos, as questões constitucionais, são suscitadas pelas partes por meio de ações autônomas ajuizadas perante a Corte superior, após o encerramento do processo nas instancias ordinárias. Essa proposta no Brasil, portanto torna-se relevante e não configura algo esdrúxulo.  Entendemos que tal proposta de Emenda, muito contribuirá para coibir condutas protelatórias das partes, assegurando uma prestação jurisdicional mais rápida e efetiva.

5 CONCLUSÃO

Uma nova sistemática recursal no Brasil, faz-se necessário no sentido de proporcionar ao jurisdicionado, a devida prestação a que se destina a lide. Uma vez que colabora sobremaneira com a razoável duração do processo, e economia processual, já que evita-se o acúmulo de demandas às Cortes superiores.

È necessário que sob essa nova ótica, sejam direcionados os projetos de lei, que reformule o sistema recursal brasileiro. Há que se pensar em meios de maior eficiência pois, a evolução do Direito processual deve, de igual forma, acompanhar as significativas mudanças atuais na sociedade e no Judiciário, a exemplo, a informatização e modernização de procedimentos como audiências por teleconferências, etc.

A realidade atual urge por modificações de cunho digno e equitativo no campo dos recursos, para promover dentre tantos, a garantia dos Direitos Fundamentais dos cidadãos. É, portanto, tema digno de pesquisa e estudos amplos a fim de que sejam consolidadas tais mudanças no campo processual.

6 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS

TOURINHO FILHO, Fernando da costa. Processo Penal. Vol. 11. São Paulo: saraiva 2011  .

AMARAL, Maria Tereza do. Finalidade do Recurso Especial. 13 ed. São Paulo, Saraiva 2010.

PELUZZO, César. O Estado de São Paulo, ano XX, p.4, 28 de Dezembro de 2011. Entrevista.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado,2012.

BRASIL. Código de Processo Civil. Colaboração de Antonio L. de Toledo Pinto, Márcia V. dos Santos Windt e Lívia Céspedes. 31. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. 1072p.

ABNT. NBR 14724, informação e documentação – trabalhos acadêmicos apresentação. Rio de Janeiro: ABNT, 2011.

PONTOS POSITIVOS E NEGATIVOS NO SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO

TÍTULO: PONTOS POSITIVOS E NEGATIVOS NO SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO: Com foco no Recurso Especial e Extraordinário.

Jorge Fernando Paiva Figueiredo[1]

Alberto Correia[2]

1. Introdução

O presente estudo tem por objetivo analisar os recursos no processo penal, com destaque aos recursos extraordinário e especial, bem como os apontamentos doutrinários a cerca da utilização desses recursos, em que serão ressaltados os seus pontos positivos e negativos.

2. Dos Recursos no Processo Penal Brasileiro

Os recursos são os meios adequados que o acusado pode utilizar para se insurgir contra as decisões contrárias a sua vontade, requerendo a sua revisão, total ou parcial, em instância superior[3]. “O sentido de sua existência é possibilitar o reexame das decisões proferidas no processo[4]”.

Para Nestor Távora[5] recurso é “o meio voluntário destinado à impugnação das decisões, afigurando-se como remédio de combate a determinando provimento, dentro da mesma relação jurídica processual, propiciando a sua re-análise”.

Por sua vez, Magalhães Noronha[6] define o recurso como “a providência legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, objetivando nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou conformá-la”.

2.1. Recurso Extraordinário

O recurso extraordinário está disciplinado na Constituição Federal, cujo objetivo é o reexame de decisões judiciais. O referido recurso é processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal, cumpre destacar, porém, que “compete ao tribunal pleno julgar o recurso ordinário e extraordinários interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de habeas corpus” [7].

Desse modo, para Guilherme Nucci[8] o recurso extraordinário representa:

O recurso excepcional, voltado a garantir a harmonia da aplicação da legislação infraconstitucional em face da constituição federal, evitando-se que as normas constitucionais sejam desautorizadas por decisões proferidas nos casos concretos pelos tribunais do país.

Por sua vez, Pedro Tourinho[9] define o recurso extraordinário como;

 “[..] meio do qual se propicia ao Supremo Tribunal Federal manter o primado da Constituição. Por intermédio dele o Excelso Pretório, guardião supremo da Lei Maior, tutela os mandamentos constitucionais”.

Ainda de acordo com Guilherme Nucci, o recurso extraordinário tem cabimento nas seguintes hipóteses:

a) decisão que contraria dispositivo constitucional;

b) decisão que declara a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal;

c) decisão que julga válida lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição;

d) decisão que julga válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, CF) [10].

Dessa forma, nos termos do art.102, § 3.º[11] CF, para que o Supremo Tribunal Federal possa admitir o processamento do recurso extraordinário, o recorrente terá que “demonstrar a relevância e a repercussão das questões constitucionais discutida no caso concreto; do contrário, pelo voto de dois terços de seus membros, o recurso pode ser rejeitado[12]”.

Nesse sentido, Esdras dos Santos Carvalho[13], assevera:

A distinção entre a atual exigência da repercussão geral ou transcendência e a relevância federal da questão, anteriormente exigida, é que esta era apenas um instrumento que vedava a admissão de recursos extraordinários que não estavam expressamente elencados no regimento interno do STF. A transcendência, por sua vez, ao contrário, aplica-se a todos os recursos extraordinários, não penais, levado ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal e por quorum qualificado decidirá ser há ou não transcendência daquele caso concreto subjudice.

A referida autora acrescenta, que acolheu integralmente o posicionamento doutrinário de Marcelo Andrade Feres[14], que discorre:

Não se pode confundir, assim, a atual repercussão geral (ou transcendência) com a antiga argüição de relevância. Enquanto esta constituía um mecanismo de atribuição de admissibilidade apenas a recursos que não se encontrassem expressamente previstos na enumeração regimental, aquela é exigida de todo e qualquer apelo extraordinário, ao menos na vocação literal do novo inciso III do art. 102 da Constituição da República.

Para Guilherme Nucci[15] parece correta essa nova sistemática, tendo em vista, “que não há sentido em se pretender que o Supremo Tribunal Federal conheça e julgue toda e qualquer matéria de direito, simplesmente pelo fato de arranhar algum preceito constitucional”.

Nesse sentido, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero[16] destacam, “que a repercussão geral é formada por um binômio, consistente em ‘relevância + transcendência’”. A questão em conflito, “tem que contribuir, [...] para a persecução da unidade do Direito no estado constitucional brasileiro, compatibilizando e/ou desenvolvendo soluções de problemas de ordem constitucional”.

Contrário a este posicionamento é o de Esdras dos Santos Carvalho[17], que discorre:

Para que se possa impor a comprovação da repercussão geral ao recurso extraordinário manejado na esfera criminal, faz-se, inexoravelmente, a necessária alteração do Código de Processo Penal, como já ocorreu no Código de Processo Civil, nos termos da Lei. 11.418 de 2006.

A referida autora acrescenta:

Outro substancial argumento que afasta a exigência da demonstração da transcendência ou repercussão geral nos recursos criminais é extraído da própria relação jurídica processual penal. Esta é completamente diversa das outras áreas do direito, até mesmo pelo bem jurídico envolvido, por vezes, foge da esfera de disponibilidade do titular do direito, repercutindo em toda coletividade[18].

Observa-se de acordo com os argumentos apresentados pela citada autora, que não se pode exigir preliminarmente do recorrente que demonstre a transcendência ou repercussão geral no recurso extraordinário ofertado em matéria criminal, vez que a norma contida no art. 102, parágrafo 3º. da Constituição Federal não possui eficácia imediata[19].

2.2 Recurso Especial

O recurso especial é “o recurso excepcional, voltado a garantir a harmonia da aplicação da legislação infraconstitucional, tendo por foco comparativo o disposto em leis federais[20]”, decidido pelos tribunais Estaduais, Distrito Federal e Territórios e Tribunais Regionais, excluindo-se as decisões dos Tribunais da Justiça Especializada (Eleitoral, Militar e do Trabalho) [21]. O recurso é processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

O referido recurso tem cabimento nas seguintes hipóteses:

a) decisões que contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) decisão que julgar valido ato de governo local contestado em face de lei federal;

c) decisão que der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal, (art. 150, III, CF)[22].

Importante destacar, que o recurso especial não pode versar sobre matéria de fato, mas de “[...] questões puramente de direito, a fim de não vulgarizar a sua utilização, tornando os tribunais superiores órgãos de reavaliação da prova, como já fazem os tribunais estaduais ou regionais[23]”. Dessa forma, por ser um recurso que não aprecia matéria fática o efeito do recurso é apenas devolutivo.

Cumpre ressaltar, entretanto, que nos termos art. 288 do regimento interno do STJ, este poderá conceder efeito suspensivo ao recurso especial por meio de medida cautelar quando comprovado fumus boni juris e o periculum in mora da controvérsia em questão.

 5. Conclusão

Por todo exposto, conclui-se que embora os dois recursos sejam impugnações contidas na constituição federal com algumas similitudes, deve-se estabelecer a distinção entre ambos, assim, o recurso extraordinário não requer uma decisão proferida por um tribunal, enquanto é indispensável no caso do recurso especial para se ter acesso ao STJ. Outra distinção está no fato do primeiro ser dirigido ao STF, enquanto o segundo é ao STJ. Temos ainda, enquanto o STF exige pré-questionamento explicito no recurso extraordinário, o STJ admite o pré – questionamento implícito no recurso especial. Contudo, o intuito de ambos é o reexame de questões judiciais, é a principal diferença entre eles são as suas hipóteses de cabimento.

6. Referências Bibliográficas

CARVALHO, Esdras dos Santos. A repercussão geral ou transcendência no Recurso Extraordinário em matéria criminal. UNIFACS, junho, 2007.

MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 17 ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2005.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 7 ed. atual., rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

TAVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 3 ed. rev., ampl., e atual. Salvador: Editora Podivm, 2009.

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal comentado. 5ª. ed. rev. aum. e atual. São Paulo: Saraiva,1999. p. 413.

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[1] Acadêmico do 6.º semestre do Curso de Direito – Noturno, da Universidade Estadual de Roraima - Campus Boa Vista.

[2] Professor que ministra a disciplina de Processo Penal.

[3] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 7 ed. atual., rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

[4] MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 17 ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2005, p.656.

[5] TAVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 3 ed. rev., ampl., e atual. Salvador: Editora Podivm, 2009, p.

[6] NORONHA, Magalhães. apud MIRABETE, Julio Fabbrini. Op. cit., p.657.

[7] TAVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Op.cit., p. 794.

[8] NUCCI, Guilherme de Souza. Op. Cit., p. 912.

[9] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal comentado. 5ª. ed. rev. aum. e atual.

São Paulo: Saraiva,1999. p.413

[10] Idem., Ibidem.

[11] Art. 102, § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

[12] NUCCI, Guilherme de Souza. Op. Cit., p. 912.

[13] CARVALHO, Esdras dos Santos. A repercussão geral ou transcendência no Recurso Extraordinário em matéria criminal. UNIFACS, junho, 2007, p.10.

[14] FERES, Marcelo Andrade. apud CARVALHO, Esdras dos Santos. Op. Cit., p. 11.

[15] NUCCI, Guilherme de Souza. Op. Cit., p. 913.

[16] MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. apud  NUCCI, Guilherme de Souza. Op. Cit., p. 913.

[17] CARVALHO, Esdras dos Santos. Op. cit., p. 13.

[18] Idem. Ibidem.

[19] Idem. Ibidem.

[20] NUCCI, Guilherme de Souza. Op. Cit., p. 914.

[21] MIRABETE, Julio Fabbrini. Op. cit., p. 754.

[22] NUCCI, Guilherme de Souza. Op. Cit., p. 914.

[23] TAVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Op.cit., p. 796.