A Jurisprudência a
seguir ementada trata a cerca da possibilidade ou não de se exigir
exclusividade ao médico cooperativado, o que fora aduzido com fulcro no § 4º do
art. 29 da Lei n. 5.764/71 – Lei das Cooperativas, o que não teve aceitação
pelos ministros do STJ, que entenderam haver submissão irrestrita às normas
jurídicas que regulam a atividade econômica, verbis:
DIREITO
ECONÔMICO – LIVRE CONCORRÊNCIA –
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – UNIMED – COOPERATIVA DE SAÚDE – SUBMISSÃO
IRRESTRITA ÀS NORMAS JURÍDICAS QUE REGULAM A ATIVIDADE ECONÔMICA – CLÁUSULA DE
EXCLUSIVIDADE PARA MÉDICOS COOPERADOS – IMPOSSIBILIDADE TANTO SOB O ASPECTO
INDIVIDUAL QUANTO SOB O ASPECTO DIFUSO – INAPLICABILIDADE AO PROFISSIONAL
LIBERAL DO § 4º DO ARTIGO 29 DA LEI N. 5.764/71, QUE EXIGE EXCLUSIVIDADE –
CAUSA DE PEDIR REMOTA VINCULADA A LIMITAÇÕES À CONCORRÊNCIA – VIOLAÇÃO, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, DO ART. 20, INCISOS I, II E IV; DO ART. 21, INCISOS
IV E V, AMBOS DA LEI N. 8.884/94, E DO ART. 18, INCISO III, DA LEI N. 9.656/98
– INFRAÇÕES AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA PELO AGENTE ECONÔMICO
CONFIGURADAS.
1.
Inexistente violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi
dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do
acórdão recorrido. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a
manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos
fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus
argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o
que de fato ocorreu.
2. A Constituição Federal de 1988, ao
tratar do regime diferenciado das cooperativas não as excepcionou da
observância do princípio da livre concorrência estabelecido pelo inciso IV do
art. 170.
3. A causa
de pedir remota nas lides relativas à cláusula de exclusividade travadas entre
o cooperado e a cooperativa é diversa da causa de pedir remota nas lides
relativas a direito de concorrência. No primeiro caso, percebe-se a proteção de
suposto direito ou interesse individual; no segundo, a guarda de direito ou
interesse difuso. Portanto, inaplicáveis os precedentes desta Corte
pautados
em suposto direito ou interesse individual.
4. Ao
médico cooperado que exerce seu labor como profissional liberal, não se aplica
a exigência de exclusividade do § 4º do art. 29 da Lei n. 5.764/71, salvo
quando se tratar de agente de comércio ou empresário.
5. A cláusula de exclusividade em tela é
vedada pelo inciso III do art. 18 da Lei n. 9.656/98, mas, ainda que fosse
permitida individualmente a sua utilização para evitar a livre concorrência,
através da cooptação de parte significativa da mão-de-obra, encontraria óbice
nas normas jurídicas do art. 20, I, II e IV, e do art. 21, IV e V, ambos da Lei
n. 8.884/94. Portanto, violados pelo acórdão de origem todos aqueles preceitos.
6.
Ainda que a cláusula de exclusividade não fosse vedada, a solução minimalista
de reputar lícita para todo o sistema de cláusula contratual, somente por seus
efeitos individuais serem válidos, viola a evolução conquistada com a criação
da Ação Civil Pública, com a promulgação da Constituição Cidadã de 1988, com o
fortalecimento do Ministério Público, com a criação do Código de Defesa do
Consumidor, com a revogação do Código Civil individualista de 1916, com a
elaboração de um futuro Código de Processos Coletivos e com diversos outros
estatutos que celebram o interesse público primário.
Recurso
especial provido. (Sem grifos no
original)
(REsp 1172603 / RS - RECURSO ESPECIAL
2009/0241425-2 - Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 12/03/2010 - RSTJ vol. 218 p.
252 - RT vol. 898 p. 209)
Arrematando, o STJ entendeu que não deve
haver restrição a livre concorrência, constitucionalmente protegida no inciso
IV do art. 170 da CF/88, e ainda com supedâneo legal nos dispositivos trazidos
no inciso III do art. 18 da Lei n. 9.656/98 e ainda art. 20, I, II e IV, e do
art. 21, IV e V, ambos da Lei n. 8.884/94, revogada e alterada pela Lei 12.529, de 30 de Novembro de 2011. (Lei
do Sistema Brasileiro
de Defesa da Concorrência – SBDC, isso é claro quando tratar-se de profissional
liberal, o que nos permite concluir que as normas não devem ser aplicadas de
forma isoladas, mas sim em um contexto maior, devendo se observar a
harmonização que deve haver entre elas.
