Jurisprudência Conceito de empresário

Dados Gerais Processo: AC 5197326 PR 0519732-6 Relator(a): Fábio Haick Dalla Vecchia Julgamento: 15/10/2008 Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Publicação: DJ: 7738 Ementa APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE EMPRESÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE INSOLVÊNCIA CIVIL DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. Enquadrando-se a sociedade civil de prestação de serviços no conceito de sociedade empresária, nos termos do art. 966 do CC/2002, por força do art. 2.037 do...

Convites para serem autores

  Boa noite pessoal, já enviei os convites como "autores" para todos que assinaram a lista que foi passada na aula de Empresarial. Confiram nas fotos abaixo se seu email está correto, para melhor visualização, é só apertar nas fotos que elas expandirão. Caso esteja e ainda não tenha recebido o convite, verifique na sua caixa de "Spam"  ou "Lixo Eletrônico" do seu email. Caso persista, por favor, me procurar para reenviar o convite. Abraços! ...