Compete
às Juntas Comerciais a execução e a gestão dos atos de registros das empresas
mercantis. Embora as Juntas Comerciais integrem a estrutura administrativa das
Unidades Federativas, elas se subordinam tecnicamente às normas e diretrizes do
Departamento Nacional de Registro de Comércio, manifestando uma subordinação
hierárquica híbrida.
Neste
sentido, ao apreciar o caráter híbrido de subordinação das Juntas Comerciais, Ramos
(2012, p. 65) discorre que “o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento
de que há uma divisão de competência para apreciar ações judiciais em que a
Junta Comercial seja parte”
Assim,
é necessário compreender...
