TÍTULO:
PONTOS POSITIVOS E NEGATIVOS NO SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO: Com foco
no Recurso Especial e Extraordinário.
Jorge
Fernando Paiva Figueiredo[1]
Alberto
Correia[2]
1. Introdução
O presente estudo tem por
objetivo analisar os recursos no processo penal, com destaque aos recursos
extraordinário e especial, bem como os apontamentos doutrinários a cerca da
utilização desses recursos, em que serão ressaltados os seus pontos positivos e
negativos.
2. Dos
Recursos no Processo Penal Brasileiro
Os
recursos são os meios adequados que o acusado pode utilizar para se insurgir
contra as decisões contrárias a sua vontade, requerendo...
