CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTA COMERCIAL. OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS, APESAR DE CRIADAS E MANTIDAS PELOS ESTADOS SÃO DE NATUREZA FEDERAL. PARA JULGAMENTO DE ATO, QUE SE COMPREENDA NOS SERVIÇOS DO REGISTRO DE COMERCIO, A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (STJ, CC 15.575/BA, Rel. Min. Cláudio Santos). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REGISTRO DE COMÉRCIO. As juntas comerciais estão, administrativamente, subordinadas aos Estados, mas as funções por elas exercidas são de natureza federal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Londrina – SJ/SP (STJ, CC 43.225/PR, Relator Ministro...

ANULAÇÃO DE REGISTRO EM JUNTA COMERCIAL

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 994.09.315267-6, da Comarca de São Paulo, em  que  é  apelante  FAZENDA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO sendo apelado SÉRGIO MIZUTA. ACORDAM,  em   1ª Câmara  de Direito  Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:  "NEGARAM  PROVIMENTO AO  RECURSO. V. U.", de conformidade  com  o  voto  do  Relator(a),  que  integra este acórdão. O julgamento  teve  a  participação  dos Desembargadores  FRANKLIN  NOGUEIRA ...