REsp 1172603 / RS RECURSO ESPECIAL 2009/0241425-2 Ministro HUMBERTO MARTINS DJe 12/03/2010 RSTJ vol. 218 p. 252 RT vol. 898 p. 209   DIREITO ECONÔMICO – LIVRE CONCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – UNIMED – COOPERATIVA DE SAÚDE – SUBMISSÃO IRRESTRITA ÀS NORMAS JURÍDICAS QUE REGULAM A ATIVIDADE ECONÔMICA – CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE PARA MÉDICOS COOPERADOS – IMPOSSIBILIDADE TANTO SOB O ASPECTO INDIVIDUAL QUANTO SOB O ASPECTO DIFUSO – INAPLICABILIDADE AO PROFISSIONAL LIBERAL DO § 4º DO ARTIGO 29 DA LEI N. 5.764/71, QUE EXIGE EXCLUSIVIDADE – CAUSA DE PEDIR REMOTA VINCULADA A LIMITAÇÕES À CONCORRÊNCIA – VIOLAÇÃO, PELO TRIBUNAL...

COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. PRECEDENTES. CONFLITO PROCEDENTE. I - Em se cuidando de mandado de segurança, a competência se define em razão da qualidade de quem ocupa o polo passivo da relação processual. II - As Juntas Comerciais efetuam o registro do comércio por delegação federal, sendo da competência da Justiça Federal, a teor do artigo 109-VIII, da Constituição, o julgamento de mandado de segurança contra ato do Presidente daquele órgão. III - Consoante o art. 32, I, da Lei 8.934/94, o registro...

Médico - Titular de firma individual

Processo:AC 453663 PE 0007193-75.2007.4.05.8300; Relator(a); Desembargador Federal Francisco Barros Dias; Julgamento: 11/05/2010 ; Órgão Julgador: TRF5 - Segunda Turma; Publicação:Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 20/05/2010 - Página: 247 - Ano: 2010 SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL COMO TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL Introdução: A apelação trata de questionamento sobre a possibilidade de servidor público, exercendo cargo público, exercer atividade empresarial como titular de firma individual, tendo em vista a nova redação dada pela Lei 11.094/05 ao art. 117, inciso X, da Lei 8.112/90, onde houve a substituição da expressão "empresa...

LOCAÇÃO COMERCIAL

Jurisprudência: Locação Comercial. Trepasse.    Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ação de cobrança dos aluguéis; o primitivo locador realizou a cessão do fundo de comércio a terceiros (trepasse), o que, a seu ver, exonerá-lo-ia da responsabilidade por ulteriores débitos locatícios em razão da inaplicabilidade do art. 13 da Lei n. 8.245/1991 aos contratos de locação comercial. Apesar da relevância do trepasse para o fomento e facilitação dos processos produtivos e como instrumento para a realização do jus abutendi (o poder de dispor do estabelecimento comercial), ele está adstrito a certos limites....

ADMINISTRATIVO. FARMÁCIA. COOPERATIVA MÉDICA SEM FINS LUCRATIVOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 16, "G" DO DECRETO N. 20.931/32. PRECEDENTES.

ADMINISTRATIVO. FARMÁCIA. COOPERATIVA MÉDICA SEM FINS LUCRATIVOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 16, "G" DO DECRETO N. 20.931/32. PRECEDENTES. 1. Restringe-se a controvérsia acerca da possibilidade de a Unimed de Sertãozinho manter uma farmácia para fornecer medicamentos a preço de custo, sem distribuição de lucro, aos associados, mediante apresentação de receita médica. O Conselho Regional de Farmácia alega que a Unimed não poderia dedicar-se ao comércio ou à indústria farmacêutica, sob pena de violação do art. 16, "g", do Decreto n. 20.931/32, que veda ao médico o exercício dessas atividades. 2. O referido dispositivo legal é inaplicável ao presente...

jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ISS. TRIBUTAÇÃO FIXA. ART. 9º, § 3º DO DL 406/68. SOCIEDADE DE MÉDICOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE INDEFERE A PRETENSÃO ANTE O CARÁTER EMPRESARIAL DA CONTRIBUINTE (CLÍNICA DE ONCOLOGIA). REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegação de violação do art. 535 do CPC. 2. "As sociedades uniprofissionais...

USO INDEVIDO DE NOME COMERCIAL

Tribunal de Justiça de Minas Gerais Número do 1.0145.03.109625-1/001 - Númeração 1096251 Des.(a) Hilda Teixeira da Costa Relator: Des.(a) Hilda Teixeira da Costa Relator do Acordão: Data do Julgamento: 19/11/2009 Data da Publicação: 16/12/2009 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - USO INDEVIDO NOME COMERCIAL - CONFIGURAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL- ABSTENÇÃO DO USO INDEVIDOPRIMEIRO RECURSO IMPROVIDO - MARCA - REQUERIMENTO PARA CESSAÇÃO DO USO - AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO INPI IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SEGUNDO RECURSO IMPROVIDO. A proteção do nome empresarial se dá através do arquivamento de ato constitutivo...

EIRELI: EXIGENCIA DE CAPITAL SOCIAL MÍNIMO

PROC -:- 2012.03.00.010621-5 AI 472000 D.J. -:- 2/5/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010621-17.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.010621-5/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE : VILLAGARCIA CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI e outro : JOSE ROMEU GARCIA DO AMARAL ADVOGADO : RAFAEL REGO ANTONINI e outro AGRAVADO : Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 19 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP No. ORIG. : 00024215420124036100 19 Vr SÃO PAULO/SP      Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, contra a r. decisão...

JURISPRUDÊNCIA SOBRE O DIREITO AO NOME COMERCIAL E SUA RELATIVIZAÇÃO QUANDO AS ATIVIDADES DA EMPRESA NÃO SÃO IGUAIS. DIREITO COMERCIAL. MARCA E NOME COMERCIAL. COLIDÊNCIA DE MARCA "ETEP" (REGISTRADA NO INPI) COM NOME COMERCIAL (ARQUIVAMENTO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA SOCIEDADE NA JUNTA COMERCIAL). CLASSE DE ATIVIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - Não há confundir-se marca e nome comercial. A primeira, cujo registro é feito junto ao INPI, destina-se a identificar produtos, mercadorias e serviços. O nome comercial, ...

Jurisprudência sobre competência para julgamento de questões técnicas da Junta Comercial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL.CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMÉRCIO. JUNTAS COMERCIAIS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÉCNICA VINCULADA AO DNRC. COMPETÊNCIA DELEGADA. NATUREZA FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1. É de bom alvitre esclarecer que as Juntas Comerciais, apesar de estarem subordinadas ao estados-membros da federação, nos termos dispostos no artigo 6º, da Lei n.º 8.934/34, em cujo bojo se infere disposições sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, exercem também competência delegada de natureza federal a serviço da União, nos termos...

Conceitos de Direito Empresarial

Noções de Direito Empresarial Definição de "empresário" Segundo o artigo 966 do Código Civil: "Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços." Empresário individual nada mais é do que aquele que exerce em nome próprio atividade empresarial. Este conceito é o norte da definição do Doutor e Professor Fábio Ulhoa Coelho. Vale salientar que, da definição de empresário destacam-se as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção e circulação de bens ou serviços. Não se pode chamar sócios de sociedade empresária de empresários,...