terça-feira, 23 de outubro de 2012
VALE A PENA UMA VISITA!
Marcadores:
Direito Empresarial
O TRABALHO DO PRESO E O INSTITUTO DA REMIÇÃO
Thiago Garcia de Figueiredo[1]
RESUMO
Neste presente trabalho, além de outras abordagens,
busca-se a análise do conceito, requisitos e características do instituto da
remição, como forma de compreender este tão importante benefício, que auxilia
inúmeros condenados sujeitos às penas privativas de liberdade.
Palavras-chave: Direito Penal. Penas Privativas de Liberdade. Remição.
- Introdução
A superlotação, a reincidência, as rebeliões e o
baixo índice de ressocialização são muito conhecidos no sistema penitenciário
brasileiro. As penitenciárias, muitas vezes nomeadas como “universidades do crime”,
possuem objetivo muito diferente do que é observado na prática. Assim, tendo em
vista este lamentável problema, que é alvo de inúmeras teses e teorias que
buscam sua solução, o estado tentando resolve-lo cria diversos mecanismos que
visam reduzir as perdas, derivadas do atual sistema carcerário.
O presente trabalho busca exaurir uma dessas formas
criadas que visam à redução da criminalidade nas penitenciárias, ou seja, a
remição. Essa forma, denominada muitas vezes de laborterapia, busca por meio do
trabalho a ressocialização do preso, que como bem se nota expressamente na lei
de execução penal, consiste em um dever social e condição de dignidade humana.
Hodiernamente tem-se também, acoplado a este instituto a frequência escolar,
tão aclamado pela doutrina e que já era difundido pela jurisprudência, agora
integrado ao ordenamento jurídico
- Desenvolvimento
2.2 Conceito
A
remição segundo Guilherme de Souza Nucci “é o resgate da pena pelo trabalho,
permitindo-se abatimento do montante da condenação, periodicamente, desde que
se constate estar o preso em atividade laborativa” (Manual de Direito Penal,
pág. 426).
No tocante ao conceito elaborado por
Nucci é importante observar a nova redação do art. 126 da Lei de Execuções
Penais (LEP), dada pela Lei nº 12.433 de 2011,
que possibilita ao preso remir a pena pelo estudo, e não tão somente pelo
trabalho.
Assim,
a remição é um instituto do direito penal em que o condenado a pena privativa
de liberdade, que se encontre no regime fechado ou semiaberto, poderá pelo
trabalho, ou com a nova redação do art. 126 da LEP, pelo estudo, remir parte da
pena imposta na sentença, e que, por força do art. 128 da LEP, será
computado como pena cumprida para todos os efeitos.
A
respeito do art. 128, Luiz Regis Prado demonstra que “não se trata aqui de mero
abatimento dos dias de trabalho no total da pena imposta, posto que o tempo
remido deve ser computado como sanção penal efetivamente cumprida pelo
sentenciado.” (Curso de Direito Penal Brasileiro, pag. 533).
Quanto
a sua origem Cezar Roberto Bitencourt coloca em sua obra que: “o instituto da
remição de parte da pena pelo trabalho teve origem no Direito Penal Militar da
guerra civil espanhola, na década de trinta, permanecendo previsto no art. 100
do código Penal espanhol” (Tratado de Direito Penal, pg. 496).
2.3 Requisitos
e calculo da remição
Com as exceções do preso provisório (art. 31,
parágrafo único) e do condenado por crime político (art. 200), ambos da LEP, o
trabalho no sistema prisional é obrigatório. Porém não se trata aqui de
trabalho forçado, expressamente proibido pela Constituição Federal (artigo 5º,
XLVII, “c”). O trabalho realizado pelo condenado, como demonstra o artigo 39 do
código penal, “será sempre remunerado, sendo-lhe
garantidos os benefícios da Previdência Social”. Assim, o condenado que almeja
os benefícios da remição, deve trabalhar, sob pena de se caracterizar falta
grave a sua recusa sem motivo justo (art. 51, III, c/c art. 39, V, LEP).
Podem
ser apresentados como requisitos para que o condenado possa usufruir da
remissão: a) trabalhar no mínimo três dias (sendo no mínimo seis horas e no
máximo oito horas diárias) ou estudar por no mínimo doze horas (divididos em
três dias) para remir um dia de pena; b) ter o condenado bom comportamento,
comprovado pela ausência de faltas graves, c) comprovação do trabalho ou da
frequência escolar, por meio da relação fornecida pelo estabelecimento penal de
seus dias remidos (art. 129, §2, LEP) d) coincidir a relação apresentada com o
registrado no estabelecimento prisional, que contém, conforme o caput do art.
129, “o registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando,
com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de
atividades de ensino de cada um deles”. e) o estabelecimento prisional oferecer
e ter estrutura para que o condenado exerça a atividade laborativa.
Conforme
o art. 126, §1º, da LEP, a remição se dará da seguinte forma: o condenado será
beneficiado, abatendo-se (1) dia de pena para cada três (3) dias trabalhados, e
no caso do estudo será remido um (1) dia de pena para cada doze (12) horas de
frequência escolar, sejam elas em
atividade de ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior, ou ainda
de requalificação profissional. A única ressalva, em relação às mencionadas
horas de estudo, e que elas devem ser divididas em três dias, sendo assim,
quatro horas por dia. Lembrando-se também que necessariamente devem-se contar
dias completos, ou seja, para que se tenha remido um dia de pena o condenado
deve trabalhar três dias, não sendo possível descontar, por exemplo, meio dia
de pena, caso ele venha a trabalhar, somente, um dia e meio.
Com o
advento da Lei nº 12.433, a própria
lei já previu a possibilidade de acumulação dos dois tipos de remição, ou seja,
pelo trabalho e pela frequência escolar, assim o art. 126 §3º dispõe que: “para fins de cumulação dos casos
de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a
se compatibilizarem”.
2.4
Da perda
dos dias remidos
Antes
da nova redação do art. 127 da Lei de Execuções Penais, trazida pela já
mencionada Lei nº 12.433 de 2011, o condenado que cometesse
falta grave perderia o direito a todo o tempo remido. Agora com a nova redação,
o condenado continua a perder o beneficio, porém esta perda não será total. De
acordo com o art. 127 ao preso condenado por falta grave, poderá o juiz
“revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57,
recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar”.
Importante
observar que o condenado que perde os dias remidos, não possui direito adquirido
em relação a esses dias, visto que a própria lei traz a possibilidade de
perde-los em caso de falta grave, o mesmo, por exemplo, vale para a progressão
de regime, em que o condenado em regime mais brando, não possui direito
adquirido em relação a esse regime, e se necessário pode sofrer a regressão de
regime, ou seja, passará de um regime mais brando para um mais rigoroso. Esse
entendimento é pacifico na jurisprudência.
Por
último, em relação à ineficácia da perda da remição, sendo esta uma única
exceção, vale mencionar os dizeres de Guilherme de Souza Nucci “o único caso
que se afasta a possibilidade de perda dos dias remidos é o termino da pena
antes do reconhecimento da referida perda ser feita pelo juiz e desde que a
extinção da pena já tenha sido decretada” (Manual de
Direito Penal, pág. 427).
3
Conclusão
A
remição como se pode notar, é um instituto que tem como objetivo a
ressocialização do preso, sendo importante como alicerce para que este, após o
cumprimento da pena, tenha melhores oportunidades no mercado de trabalho, ou
ainda que, simplesmente, este possa terminar o ensino escolar, caso ainda não o
tenha feito.
A lei nº 12.433 trouxe importantes modificações à Lei de Execuções
Penais, em relação à remição, que agora, além do trabalho, traz como forma de
remir a pena, a frequência escolar. Demonstrando assim, a preocupação do
legislador em inserir esta nova modalidade no ordenamento jurídico e além,
logicamente, de demonstrar o quão importante é a educação na vida de qualquer
individuo.
Portanto,
a remição é uma forma de incentivar os presos a se reeducarem para que
desfrutem de seu principal benefício, ou seja, a redução da pena. A atividade
laborativa e a atividade escolar se tornam uma boa alternativa para que os
presos se afastem consideravelmente da criminalidade, mesmo que, infelizmente,
estejam sujeitos ao já falido sistema penitenciário brasileiro.
4
Bibliografia
BRASIL. Lei nº
7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução penal. Publicada no
Diário Oficial da União de 13.7.1984. Disponibilizada no site: http://www.planalto.gov.br
BRASIL.
Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, 5 de outubro de 1988.
Disponibilizada no site: http://www.planalto.gov.br
BRASIL.
Decreto-Lei no 2.848, DE 7 de dezembro de 1940.
Código Penal. Publicada no Diário
Oficial da União de 31.12.1940. Disponibilizada no site: http://www.planalto.gov.br
BITENCOURT,
Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 9º. Ed. Saraiva, 2004.
REGIS PRADO,
Luiz. Curso de Direito Penal Brasileiro. 9º. Ed. Revisada, atualizada e
ampliada. Revista dos Tribunais, 2010.
NUCCI,
Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal - Parte
Geral - Parte Especial. 7ª Ed. Saraiva, 2011.
[1] Acadêmico do 5º período de direito da Universidade Estadual de Roraima
Artigo elaborado em agosto de 2011
O SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO*
THIAGO GARCIA DE FIGUEIREDO**
RESUMO: O presente artigo tem como objetivo realizar uma breve análise
do sistema recursal brasileiro, abordando questões favoráveis e desfavoráveis a
utilização desse sistema principalmente com base no principio do duplo grau de
jurisdição, dentre outros. Abordar-se-á também a importância da prestação
jurisdicional dos principais órgãos de superposição do direito brasileiro, ou
seja, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, sobretudo
com foco no recurso especial e extraordinário.
Palavras-Chaves: Direito Constitucional. Direito Penal. Recursos.
Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Recurso Extraordinário. Recurso Especial.
Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça.
Recurso conforme definição de FERNADO CAPEZ “é a providência legal
imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em um meio de se
obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de
corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. Trata-se do meio pelo qual se obtém o
reexame de uma decisão” [1]
O sistema recursal brasileiro tem seu alicerce no princípio do
duplo grau de jurisdição. Este princípio trás a possibilidade de que uma das
partes, diante de uma sentença desfavorável, possa pedir uma nova apreciação da
matéria pelo judiciário em grau de recurso, caso não se conforme com a decisão.
Em um processo ao se levar uma pretensão em juízo, primeiramente,
quem irá analisar tal pretensão é o juiz de primeiro grau, ou também chamado de
primeira instância, que se trata da primeira apreciação feita pelo judiciário a
respeito da lide. Em um momento posterior é garantido um novo julgamento, caso
haja interesse da parte, denominada jurisdição superior ou segundo grau de
jurisdição.
O principio do duplo grau de jurisdição possuiu grande aceitação
na doutrina e na jurisprudência, no entanto, existem aqueles que criticam esse
principio.
CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO dissertando a respeito do tema,
colocam como principais argumentos contra o sistema do duplo grau de jurisdição,
utilizado por minoria doutrinária:
“a) não só os juízes de primeiro grau, mas também os da justiça superior poderiam cometer erros e injustiças no julgamento, por vezes reformado até uma sentença consentânea com o direito e a justiça; b) a decisão em grau de recurso é inútil quando confirma a sentença de primeiro grau, infringindo até o princípio da economia processual; c) a decisão que reforma a sentença da jurisdição inferior é sempre nociva, pois aponta uma divergência de interpretação que da margem a duvidas quanto a correta aplicação do direito, produzindo incerteza nas relações jurídicas e o desprestigio do poder judiciário”[2]
Corroborando para este entendimento, pode ser citado como um
argumento desfavorável ao duplo grau de jurisdição, o desrespeito ao princípio
da imediação, que consiste na produção direta e pessoalmente do juiz na colheita
de provas na audiência, como a inquirição das testemunhas e a oitiva da vítima.
Portanto, um juiz de segundo grau de jurisdição não tem contato direto com a
produção de prova, julgando apenas questões de direto (jamais questões de fato),
ele se baseia apenas em informações de outros, ferindo assim o principio da
imediação, que por sua vez, está interligado ao principio da oralidade.
Outra desvantagem se trata da morosidade da prestação
jurisdicional, pois, o duplo grau de jurisdição somente contribuiria para que as
demandas se tornassem ademais extensas, tendo em vista que ao ser dada a
possibilidade de recorrer à parte sem dúvida alguma exerceria este direito, já
que em decorrência da impossibilidade da reformatio in pejus, o recurso somente
beneficiaria quem se encontra inconformado com a decisão.
Por fim pode se citar ainda, a falta de credibilidade dada ao juiz
de primeira instância, trazendo a ideia de que este não é capaz de julgar de
forma autônoma, já que sempre haverá a possibilidade de suas sentenças serem
reformadas.
Por outro lado, tem prevalecido o correto entendimento de que o
principio do duplo grau de jurisdição trás muito mais benefícios do que
prejuízos para quem deseja recorrer de uma decisão judicial.
O primeiro deles esta no fato de que o vencido terá, após ter
frustrada a sua pretensão, a possibilidade de um reexame da sentença. Este
reexame carrega um grau de satisfação maior, tendo em vista que será julgado por
um Tribunal de segundo grau, ou seja, será agora julgado por uma turma colegiada
de magistrados, que na maioria das vezes é composto por magistrados experientes,
dando assim, maior segurança jurídica. Contribui ainda o fato de que os
magistrados de primeiro grau, cientes de que suas decisões podem ser reformadas,
aplicam de maneira mais minuciosa o direito.
Tal reexame é preceituado no art. 8º, n. 2, letra “h”, da
Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica):
“Artigo 8º - Garantias judiciais: 2. Toda pessoa acusada de um delito tem
direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada
sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às
seguintes garantias mínimas: h) direito de recorrer da sentença a juiz ou
tribunal superior.”.
Um dos maiores argumentos a respeito do tema trata-se de um
argumento de natureza política. Isto porque, o poder judiciário, dentre os três
poderes, é aquele que mais carece de legitimidade, pois seus membros não são
eleitos pela população, assim ficam de certa forma imune aos necessários
controles públicos. Existe então, a necessidade de um controle interno sobre a
legalidade e a justiça das decisões judiciárias, que pode ser feito por meio da
utilização do duplo grau de jurisdição, fazendo com que os tribunais e
magistrados de segundo grau fiquem a par das decisões dos juízes de primeiro
grau, lembrando que, todos eles ficam sujeitos ao controle externo do conselho
nacional de justiça (CNJ).
Merece ainda destaque neste artigo, considerações acerca dos
últimos graus de recurso disponíveis à prestação jurisdicional, quais sejam, o
recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o recurso
extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal (STF), órgão de cúpula do
poder judiciário.
O STJ que possui competência sobre todo o território nacional,
trata-se um órgão de superposição, assim como o STF. Neste sentido, todas as
causas da chamada justiça comum (Justiça Federal e Justiças Estaduais) de
jurisdição comum, ou seja, que não fazem parte da justiça do trabalho, eleitoral
e militar (jurisdição especial) são julgadas pelo STJ em grau de recurso através
do recurso especial.
Apesar de não dar a palavra final nas decisões, o STJ julga causas
que já hajam exaurido todas as instancias das justiças inferiores. Sua
competência vem preceituada no art. 105 da constituição federal e que
basicamente consiste na defesa de lei federal. Assim, compete-lhe julgar, todas
as causas com decisões que contrariem ou neguem a vigência de tratado ou lei
federal, além de unificar divergentes interpretações de um ou de outro Tribunal,
acerca de uma lei federal.
O STF composto por onze ministros, como já dito, é o órgão de cúpula
do poder judiciário, assim, no direito brasileiro, é a máxima instância de
superposição, analisando questões constitucionais derivadas de qualquer
jurisdição nacional, seja ela comum ou especial. Conhecido também como guardião
da constituição, possui sua competência preceituada no artigo 102 da
constituição federal, como exemplo, compete-lhe julgar as ações de
inconstitucionalidade e de arguição de preceito fundamental, além claro, do
julgamento do recurso extraordinário.
Importante mencionar a função unificadora presente nas decisões do
STF, isso porque, tais decisões possuem grande influência sobre a jurisprudência
de outros tribunais, trazendo uniformidade nas decisões de diferentes tribunais,
principalmente se tiverem base constitucional já que a interpretação será a
mesma. Tal função é tão evidente que o STF tem até a possibilidade de editar
sumulas com caráter vinculante fazendo com que todos os magistrados e tribunais
decidam da mesma forma.
Em relação à decisão recorrida, com maestria observa VICENTE GRECO
FILHO:
“O art. 102, III, da Constituição não mais exige que a decisão recorrida, para fins de recurso extraordinário, tenha sido proferida por tribunal. Basta que tenha sido a única ou última instância, de modo que caberá o recurso no caso dos embargos infringentes da Lei n. 6.830, de 1980, bem como nas decisões irrecorríveis da Justiça do Trabalho, se presente um dos permissivos constitucionais, bem como da turma de juízes prevista no art. 82 da Lei n. 9.099/95. Nesse caso, não caberá o recurso especial, mas admite-se o recurso extraordinário diretamente ao Supremo Tribunal Federal.”[3]
Lembrando ainda, que não é apenas o STF que realiza o controle
constitucional (no caso concentrado), os magistrados de todos os graus de
jurisdição podem realizar o controle de constitucionalidade por meio do controle
difuso. Como preleciona ANDRÉ RAMOS TAVARES:
“Realmente, o recurso extraordinário, no Brasil, e, de maneira mais ampla, a possibilidade de haver controle concreto-difuso da constitucionalidade, exercitável por qualquer magistrado, em qualquer instância jurisdicional, só contribui para a excelência do modelo brasileiro. É que, como bem anota Vanossi, os sistemas de controle podem (e devem) ser classificados tomando como critério a possibilidade de participação de qualquer pessoa interessada na provocação do Tribunal Constitucional (em última instância). E essa hipótese está presente no modelo brasileiro, por via do recurso extraordinário.”[4]
Importante ressaltar que apesar desses tribunais serem órgãos de
superposição, existem matérias de competência originária que são as causas que
terão início originalmente nesses próprios tribunais, não advindo de nenhum
outro em decorrência do sistema recursal. Sendo assim, nesses casos, eles podem
analisar recursos de natureza ordinária, ao contrário do recurso especial e do
recurso extraordinário que, como o próprio nome diz (naquele dirigido ao STF),
possui natureza extraordinária. Outro ponto em comum trata-se do pré-requisito
de admissibilidade dos recursos, ou seja, que em ambos os casos, especial e
extraordinário, tenha se esgotados todos os meios ordinários possíveis, como a
apelação e o agravo, dentre outros.
Assim não há duvidas de que o atual sistema recursal, apesar da
morosidade presente na maioria das lides, garante direitos indispensáveis a
parte lesionada, além de dar efetiva aplicabilidade a diversos princípios, como
o do contraditório e a ampla defesa, evitando assim, erros e extremos casos de
injustiça, que infelizmente rodeiam o cenário jurisdicional brasileiro.
Bibliografia
CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. Saraiva, 2011.
CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini;
DINAMARCO, Candido Rangel. Teoria Geral do Processo. Editora Malheiros,
2010.
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Disponível no sítio:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm
CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969)
(Pacto de San José da Costa Rica). Disponível no sítio: http://www.portaldafamilia.org/artigos/texto065.shtml
(Pacto de San José da Costa Rica). Disponível no sítio: http://www.portaldafamilia.org/artigos/texto065.shtml
GRECO FILHO, Vicente. Manual de Processo Penal. Editora Saraiva, 2010.
TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. Editora
Saraiva, 2011.
* Artigo apresentado para obtenção de nota parcial à
disciplina de Direito Processual Penal, ministrada pelo professor Alberto
Correia.
** Acadêmico do 6º período do Curso de Bacharelado em
Direito pela Universidade Estadual de Roraima (UERR).
[1] CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 18 ed. Pg.
725.
[2] CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO. Teoria Geral do Processo.
26 ed. Pg. 80-81.
[3] GRECO FILHO, Vicente. Manual de Processo Penal. 8 ed.
Pg. 360.
[4] TAVARES, André Ramos. Curso de direito Constitucional. 9
ed. Pg. 377.
ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS
THIAGO GARCIA DE FIGUEIREDO[2]
RESUMO
Em toda relação contratual faz-se necessário obedecer certos
ditames inerentes a toda espécie de contratos. Os princípios se incluem em tais
ditames, sendo responsáveis por orientar de forma cogente tais relações. Falar
de princípios é antes de tudo informar as reais intensões e anseios da
sociedade em que se incere, faz com que todo e qualquer tipo de contrato siga
certas diretrizes tomadas como modelos contratuais, não devendo se distorcerem
de forma a causar desigualdades, abusos ou injustiças por uma das partes
contratantes, tais princípios, trazem um equilíbrio na balança contratual de
inegável importancia nas relações contratuais.
Palavras-chave:
Princípios – Princípiolgia contratual –
Contratos
ABSTRACT
In
any contractual relationship it is necessary to comply with certain dictates
inherent in all kinds of contracts. The principles include such dictates, being
responsible for guiding such relations in a cogent. Speaking of principles is
first of all inform the real intentions and expectations society in which
inserts causes any type of contract follow certain guidelines taken as
contractual arrangements should not distort it so as to cause inequities,
abuses or injustices by a contracting party, such principles, they bring a
contract equilibrium in the balance of undeniable importance in contractual
Keywords:
Principles - principles, contract - Contracts
Conceituação e
delimitação do estudo
A palavra princípio vem do latim principium e significa início, começo,
base, ponto de partida, vetor, dentre outras inúmeras acepções. Não indica a
coisa, mas a razão de ser da coisa, nas palavras de José Cretella Junior “no
âmbito da filosofia, princípio é o fundamento ou a razão para justificar por
que é que as cosas são o que são”.[3]
Os princípios expressão valores
fundamentais adotados pela sociedade política, possuem como características seu
elevado grau de abstração, generalidade e abrangência. São hierarquicamente
superioridades em relação às demais normas e regras do direito, no entanto,
entre si, não possuem hierarquia alguma, devendo haver uma ponderação dos
princípios caso haja um conflito aparente em sua aplicação ao caso concreto.
Por isso fala-se em relativização dos princípios contratuais onde se percebe
cada vez mais, que tais princípios não são absolutos e de certa forma podem ser
mitigados.
Na seara contratual, os princípios,
nada mais são do que a base dos contratos, a causa primária que envolve todos
os mais diversificados tipos de contratos.
Apesar de existir diferenciações
doutrinarias em relação aos princípios aplicados às relações contratuais, serão
analisados sete princípios contratuais: a) o princípio da dignidade da pessoa
humana; b) o princípio da autonomia da vontade ou do consensualismo; c) o
princípio da força obrigatória do contrato; d) o princípio da relatividade
subjetiva dos efeitos do contrato; e) o princípio da função social do contrato;
f) o princípio da equivalência material; e por último, g) o princípio da boa-fé
objetiva.
Princípio da Dignidade da Pessoa
Humana
Apesar de não ser um princípio
específico da esfera contratual, trata-se de um dos princípios mais importantes
do direito, de inconfundível relevância social e jurídica. Como clausula geral
que é exprime basicamente a busca do ser humano pela felicidade, de acordo com
suas capacidades e expectativas.
Nas palavras de Stolze e Pamplona “mais
do que garantir a simples sobrevivência, este princípio assegura o direito de
se viver plenamente, sem quaisquer intervenções espúrias – estatais ou
particulares – na realização desta finalidade”.[4]
Tal princípio é expressamente previsto
no artigo 1º, inciso III, da constituição federal, sendo assim, fundamento da
Republica Federativa do Brasil. É considerado o principio basilar da ordem
jurídica constitucional, inclusive há aqueles que entendem que o princípio da
dignidade da pessoa humana deveria prevalecer sobre qualquer outro princípio.
As normas de direito civil
normalmente possuem um caráter essencialmente patrimonialista, porém com a
incidência deste principio existe um redirecionamento das normas para a
proteção da pessoa.
O princípio da dignidade da pessoa
humana possuiu notável ligação com os direitos da personalidade, expressos nos
artigos 14 a 21 do código civil. Os
direitos da personalidade possuem como objetivo proteger o indivíduo como um
todo e controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros
aspectos constitutivos de sua identidade, por isso mesmo são
considerados intransmissíveis e irrenunciáveis. Em
relação ao estado, ingressam no campo das liberdades publicas consagradas pelo
direito constitucional.
No campo do direito civil por ser um
ramo do direito privado discute-se muito a respeito da aplicabilidade
horizontal dos princípios. Isso porque, no direito publico sem dúvida alguma
existe a necessidade de que todos os princípios norteadores da ordem jurídica sejam
observados, mas em relação aos sujeitos de uma relação privada, deveriam esses
mesmo princípios serem aplicados? Sem duvida alguma a resposta é afirmativa,
pois não se devem praticar atos que violem a dignidade da pessoa humana sejam eles
nas relações publicas ou privadas.
A prevalência do
princípio da dignidade da pessoa humana em face de qualquer outro princípio é
ditada pelo princípio da proporcionalidade, como por exemplo, no caso do
devedor voluntário de alimentos, aonde se observa a intenção do legislador em
preservar o direito a vida do alimentado frente ao direito de liberdade do
devedor voluntario de alimentos, percebe-se aqui que tal princípio possa ser
mitigado dependendo dos princípios incidentes ao caso concreto.
Princípio
da autonomia da vontade
O contrato pode ser entendido como
um negócio jurídico bilateral, onde as partes que inicialmente possuem
interesses contrapostos convergem seus interesses a fim de contratar.
Desta forma, a vontade dos
contratantes para que cheguem a um ponto de convergência se mostra como
elemento fundamental do contrato, pois sem ela o contrato não poderia existir.
Mesmo que o contrato, como se verá
adiante, deva obrigatoriamente respeitar sua função social, o contrato é
eminentemente voluntarista fruto da autonomia privada e da livre iniciativa.
Pode ser vista no plano da
bilateralidade do contrato, como consensualismo, daí alguns doutrinadores
adotarem a nomenclatura, princípio do consensualismo, que trata da convergência
de interesses inicialmente tidos como contrapostos, expressando assim a ideia
do consentimento, base fundamental do contrato.
Sem dúvida, o principio da autonomia
da vontade ganha mais notoriedade com o liberalismo e as ideias iluministas,
sendo rejeitados pelo socialismo, que, no entanto, não encontraram uma forma de
aboli-lo.
Importante ressaltar que essa
autonomia de vontade esta presente inclusive nos contratos de adesão,
amplamente caracterizado pela impossibilidade de modificação de suas clausulas
contratuais por parte do aderente, pois este ainda possuiu a liberdade de
contratar ou não.
Conforme assevera Carlos Roberto Gonçalves
“esse princípio teve seu apogeu após a Revolução Francesa, com a predominância
do individualismo e a pregação de liberdade em todos os campos, inclusive no
contratual”[5]
No entanto, no século XX, a
tecnologia, as guerras, as revoluções fizeram com que o individualismo liberal
cedesse lugar pra o intervencionismo do estado. Esse intervencionismo do estado
no campo do direito contratual se denomina dirigismo contratual, que é a
intervenção do estado nas relações negociais, coibindo abusos e equilibrando a
balança contratual com a criação de mecanismos em favor da parte economicamente
hipossuficiente, exemplos são a proteção do trabalhador, do inquilino, do
consumidor, dentre outros.
Maria Helena Diniz ressalta que:
“é importante não olvidar que a liberdade
contratual não é ilimitada ou absoluta, pois está limitada pela supremacia da
ordem publica, que veda convenções que lhe sejam contrárias e aos bons
costumes, de forma que a vontade dos contraentes está subordinada ao interesse
coletivo”.[6]
Assim, em decorrência do dirigismo
contratual existem certos limites e condições impostas por normas de direito
publico em beneficio do bem estar comum. Assim a liberdade contratual esbarra
em alguns limites que não devem ser ultrapassados sob pena de serem
considerados abusos. Neste empasse, as limitações podem ser derivadas, conforme
ensina Luiz Díez-Picazo e Antonio Guillón citado por Stolze e Pamplona[7]
da:
a) Lei – a lei, manifestação maior do
poder estatal, interfere no âmbito da autonomia privada, posto sem aniquila-la,
para salvaguardar o bem geral.
b) Moral – trata-se de uma limitação de
ordem subjetiva, com forte carga ético-valorativa.
c) Ordem Pública – também este conceito,
que mais se relaciona com a estabilidade ou segurança jurídica, atua na
ausência de normas imperativas, impondo a observância de princípios superiores,
ligados ao Direito, à politica e à Economia.
Vale ressaltar, que de maneira
alguma essas limitações teriam o condão de eliminar a autonomia privada, tendo
em vista que se isso ocorresse ocasionaria uma forte perturbação do direito
privado, assim existe a necessidade de normas que visem garantir a dignidade da
pessoa humana.
Ainda,
conforme Stolze e Pamplona, o conceito de liberdade contratual envolve três
modalidades distintas, todas com suas respectivas mitigações, sendo elas: a
própria liberdade de contratar, a liberdade de com quem contratar e a liberdade
de estabelecimento do conteúdo do contrato. A primeira traz a ideia de que
ninguém pode ser forçado a celebrar um negocio jurídico, pois isso importaria
em um vicio de consentimento a macular a validade da avença. Porém, existe uma
flexibilização de tal regra (pois nenhum principio pode ser considerado absoluto),
o direito positivo consagrou alguns casos de contratação obrigatória, como, por
exemplo, em determinadas modalidades securitárias. A segunda modalidade diz
respeito com quem se irá contratar, também possui uma ressalva, quando se
verifica, por exemplo, a ocorrência de monopólio na prestação de serviços, o
que é hodiernamente combatido por normas de direito econômico. E por último a
liberdade de estabelecimento do conteúdo do contrato é a liberdade de se
escolher o que se vai contratar, constata-se facilmente uma limitação a tal
modalidade no fenômeno do dirigismo contratual. No sistema o conteúdo mínimo é
todo estabelecido por normas constitucionais e infraconstitucionais.[8]
Princípio da força obrigatória do
contrato
O denominado pacta sunt servanda
traduz a ideia de que o contrato faz lei entre as partes, tal característica
decorre força cogente do contrato, muito importante para se reconhecera
utilidade econômica e social do contrato.
Nas relações privada seria muito
difícil se todas as manifestações de vontade ficassem vinculadas a somente as
palavras dos contratantes. Isso poderia trazer enormes prejuízos e
principalmente uma enorme instabilidade jurídica, tendo em vista que nem sempre
os homens cumprem com suas palavras. Assim, é necessário que o contrato possua
força obrigatória para que ambos cumpram com o pactuado e saibam que a outra
parte também irá cumprir com o combinado.
Como bem coloca Silvio de Salvo
Venosa:
“essa obrigatoriedade forma a base do direito
contratual. O ordenamento deve conferir à parte instrumentos judiciários para
obrigar o contratante a cumprir o contrato ou a indenizar pelas perdas e danos.
Não tivesse o contrato força obrigatória estaria estabelecido o caos. Ainda que
se busque o interesse social, tal não deve contrariar tanto quanto possível a
vontade contratual, a intenção das partes.”[9]
Porém, como quase toda regra tem uma
exceção, o pacta sunt servanda não pode ter caráter absoluto. Essa mitigação ou
atenuação do pacta sunt servanda decorre da disseminação dos contratos de
adesão, principal forma contratual da atualidade. Foram criados mecanismos para
coibir as diferenças de poder econômico muito presente nos contratos de adesão.
Para solucionar tal impasse criou-se a teoria da imprevisão.
Segundo Stolze e Pamplona a teoria
da previsão:
“construída a partir da revivescência da
vetusta cláusula rebus sic stantibus do
direito canônico, é invocada quando um
acontecimento superveniente e imprevisível torna excessivamente onerosa a
prestação imposta a uma das partes, em face da outra que, em geral, se
enriquece à sua custa ilicitamente”.[10]
Importante lembrar que nem sempre a
outra parte enriquece, podendo também a parte continuar como estava ou até sofrer
prejuízos conjuntamente, por sofrer também as consequências das alterações das
circunstancias.
Esta teoria
visa corrigir um desiquilíbrio contratual, e não punir a parte que se
enriquecerá com esse desiquilíbrio. No entanto o seu principal objetivo é evitar
o empobrecimento de um dos contratantes.
Princípio da relatividade subjetiva
dos efeitos do contrato
O contrato em regra só gera efeitos
entre as partes, pois logicamente, as clausulas do contrato são inerentes a
somente elas, não dizendo respeito a terceiros. Contudo existem figuras
jurídicas que podem excepcionar essa regra, corroborando novamente para ideia
de que os princípios contratuais, em sua grande maioria são mitigados. Assim, Maria
Helena Diniz[11]
cita como exemplos, os casos:
a) Dos herdeiros universais – previsto no
art. 1792 do CC, onde os herdeiros embora não tenham participado da formação do
contrato sofrerão os efeitos da obrigação do de cujus até o limite do
patrimônio herdado.
b) Da estipulação em favor de terceiro –
uma parte convenciona com o devedor para que este realize determinada prestação
em beneficio de outrem, alheio a relação jurídica obrigacional original.
c) Do contrato com pessoa a declarar – é
uma promessa de prestação de fato de terceiro, que também titularizará os
direitos e obrigações decorrentes do negócio, caso este aceite a indicação
realizada.
Há casos em
que poderá ocorrer a mitigação da relatividade subjetiva dos contratos que
ocorre quando se constata, por exemplo, a violação de regras de ordem publica e
interesse social, como no caso da nulidade de clausula contratual abusiva.
Princípios Sociais
São considerados princípios
sociais: o principio da função social do contrato, o principio da equivalência
material e o princípio da boa-fé objetiva.
Estes
mencionados princípios são clausulas gerais ou conceitos abertos
(indeterminados), ou seja, são regras abertas, vagas, que a luz do principio da
concretude devem ser preenchidos pelo juiz no caso concreto visando a tornar a
relação negocial economicamente útil e socialmente valiosa.
O contrato
não pode ser avaliado somente pelo prisma formal de seus pressupostos de
validade (agente capaz, objeto lícito, etc.), é importante observar seus
reflexos trabalhistas, ambientais, econômicos, sociais, morais, etc.
A função
social e a boa-fé objetiva são mais do que simples parâmetros interpretativos,
pois traduzem, sobretudo, normas jurídicas (princípios) de conteúdo
indeterminado e natureza cogente, que devem ser observados pelas partes no
contrato.
Princípio da função social do
contrato
O principio da
função social do contrato tem como objetivo fazer com que os interesses
coletivos e sociais se sobrepõem ao direito de propriedade. Como já dito possui conceito aberto e indeterminado, e se
manifesta, conforme aponta Stolze e Pamplona[12],
em dois níveis:
a) Intrínseco – contrato visto como
relação jurídica entre as partes negociais, impondo-se respeito a lealdade negocial
e a boa fé objetiva entre as partes, buscando-se uma equivalência material
entre os contratantes.
b) Extrínseco – o contrato em face a
coletividade, visto sob o aspecto eficacial, na sociedade em que fora
celebrado.
Sob o ponto de vista intrínseco,
além da prestação principal, essencialmente patrimonialista, também devem ser
observados deveres anexos objetivando a função social. Desta forma, surgem
deveres anexos como a informação, a confidencialidade, a assistência, a
lealdade, dentre outros, todos derivados do princípio da boa fé objetiva do
contrato.
Por outro lado, sob uma ótica
extrínseca, na elaboração de um contrato existem diversos fatores que devem ser
verificados para que sua função social seja atingida, deve-se preocupar assim não
só com a relação entre os contratantes, mas também com questões econômicas,
sociais e culturais. Tais fatores têm como objetivo a busca pelo bem comum, ou
seja, da coletividade.
Outra questão importante, desenvolvida
pelo culto jurista J.J. Gomes Canotilho, trata-se do princípio, denominado por
este, como princípio da vedação ao retrocesso, que preceitua que os direitos
sociais e econômicos, uma vez obtidos, em determinado grau de realização, passam
a constituir, simultaneamente, uma garantia institucional e um direito
subjetivo. Desta forma, a retirada ou restrição do principio da função social
do contrato, bem como dos demais princípios contratuais, caracterizaria uma
afronta à ordem constitucional vigente, ocasionando sem dúvidas, um retrocesso
jurídico.
O princípio da função social do
contrato não era previsto no código civil de 1916. Nesta época prevalecia à
força politica dos senhores de terra, assim, tendo em vista que se tratava de
uma sociedade pós-escravocrata, as normas contratuais não possuíam qualquer
conotação social, sendo então, a propriedade essencialmente individualista,
preocupada somente com os interesses das partes contratantes.
Como
já dito, no século XX, a tecnologia, as guerras, as revoluções, dentre outros
acontecimentos, fizeram com que o individualismo liberal cedesse lugar pra o
intervencionismo do Estado, assim, o Estado, que antes era liberal, passa a ser
um Estado social. No Brasil tal transição demorou a ocorrer devido à ditadura,
vindo se concretizar formalmente com a constituição federal de 1988, trazendo
novos princípios norteadores e ideais de valorização da pessoa humana, fazendo
com que a legislação ordinária se tornasse obsoleta em muitos aspectos.
Com o advento do novo código civil,
este previu expressamente em seu artigo 421[13],
o princípio da função social do contrato. Como ensina Flávio Tartuce:
“a função social do contrato, preceito de ordem publica,
encontra fundamento constitucional no princípio da função social do contrato
lato sensu (art. 5º, XXII e XXIII, e 170, III), bem como no princípio maior de
proteção da dignidade da pessoa humana (art. 3º, I) e da isonomia (art. 5º,
caput). Isso, repita-se, em uma nova concepção do direito privado, no plano
civil- constitucional, que deve guiar o civilista do nosso século, seguindo
tendência de personalização”[14]
A respeito do citado art. 421 do CC,
Stolze e Pamplona explicam que “Em razão”, possui critério finalístico,
significa a razão de ser do contrato, já, “nos limites” possuiu critério
limitativo, significa que a liberdade negocial encontra justo limite no
interesse social e nos valores superiores de dignificação da pessoa humana. Os
Autores ainda criticam o uso da expressão “em razão”, pois no caso, o
legislador estaria exercendo um papel típico da doutrina, que seria explicar o porquê
da utilização de um ou de outro princípio, o que segundo eles, pode ser muito
perigoso, pois, poderia restringir indevidamente o alcance da norma[15].
Assim, deve-se levar em conta o
aspecto social do contrato, sendo vedado qualquer tipo de injustiça e
desigualdade, como por exemplo, das chamadas clausulas leoninas, abolidas não
só nas relações trabalhistas e consumeristas, mas também de toda seara
contratual.
No mesmo sentido, tem-se também diversas
outras causas que invalidam o negócio jurídico, o art. 166 do código civil
elenca sete circunstâncias em que o contrato será considerado nulo, sendo elas:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou
indeterminável o seu objeto, III - o motivo determinante, comum a ambas as
partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for
preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o
declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
Além
do rol do art. 166, o código civil de 2002, em razão de sua nítida preocupação com
a função social, cuidou de disciplinar dois outros defeitos do negocio jurídico:
a lesão e o estado de perigo, que
possuem grandes reflexos nos contratos
O
estado de perigo visa combater o abuso de direito, pretendeu amparar um dos
contratantes da esperteza ou ganância do outro. Configura-se quando o agente
diante de situação de perigo conhecido pela outra parte emite declaração de
vontade para salvaguardar direito seu, ou de pessoa próxima, assumindo
prestação excessivamente onerosa, é uma hipótese de inexigibilidade de conduta
diversa expressa no art. 156 do Código Civil de 2002[16].
A
lesão é o prejuízo resultante da desproporção existente entre as prestações de
um determinado negocio jurídico em face do abuso de leviandade de um dos
declarantes, traduz muitas vezes o abuso de poder econômico, sendo preceituada
no art. 157 do Código Civil[17].
Tal figura jurídica, que possuiu origem no direito romano, trata-se de uma
inegável prática abusiva, extremamente combatida na atualidade. O estado
interfere nas relações econômicas objetivando combater as desigualdades, muito
comum nos contratos de adesão, principal forma contratual do século XXI.
Assim, como
se pode observar, tais figuras jurídicas além de trazerem uma limitação à
autonomia de vontade, expressam formas de anulabilidade do negócio jurídico que
violam a função social do contrato, inerente a todo e qualquer tipo de
contrato.
Princípio da equivalência material
Frente aos demais tipos de
desigualdades contratuais, o princípio da equivalência material busca uma
equiparação de direitos e deveres dos contratantes, seja antes, durante ou após
a execução do contrato, a fim de convergir os interesses das partes.
Tem como principal objetivo
verificar se a relação contratual não irá trazer excessiva vantagem ou
desvantagem para uma ou outra parte.
Este princípio pode ser entendido
sob dois aspectos distintos:
a) Subjetivo – Neste aspecto busca-se
identificar a parte contratante com maior poder econômico, sendo assim, a outra
parte, absolutamente vulnerável, merecedora de proteção legal, como acontece em
muitos casos na legislação brasileira nos já citados exemplos do trabalhador,
do consumidor, do inquilino, dentre outros.
b) Objetivo – considera o real
desiquilíbrio de direitos e deveres que podem estar presentes na celebração do
contrato ou em momento posterior.
Desta forma,
o Principio da Equivalência Material, considerado por alguns doutrinadores inserido
nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, busca evitar
o abuso de poder econômico, assim como os institutos da lesão, do estado de
perigo e a da teoria da imprevisão, que tentam harmonizar a balança contratual,
sempre com o foco de resguardar o princípio máximo da dignidade da pessoa
humana.
Princípio da boa-fé objetiva
Partindo-se de um breve histórico, o
princípio da boa fé objetiva teve sua primeira menção no Direito Romano. Fazia
parte do jus gentium, complexo jurídico aplicado a romanos e estrangeiros,
sendo que neste período houve a “judicialização” da fé (fides), no entanto a
conotação jurídica não era a mesma de hoje.
No Direito Alemão tem-se a figura do
Treu und Glauben, que significa lealdade e confiança, que exprimia a ideia de
boa-fé, chegando ao ponto de objetiva-la, trazendo um teor obrigatório ao
mencionado princípio.
Já no Direito Canônico possuía o
sentido contrário ao da má-fé, sendo então, considerada a ausência de pecado.
Segundo definição de Stolze e
Pamplona a boa-fé é “antes de tudo, uma diretriz principiológica de fundo ético
e aspecto eficacial jurídico. Vale dizer, a boa-fé se traduz em um principio de
substrato moral, que ganhou contornos e matiz de natureza cogente”[18].
Antes de analisar o instituto da
boa-fé objetiva, é importante mencionar a diferenciação existente entre esta e
a boa-fé subjetiva. A boa fé-subjetiva ocorre quando o agente pratica atos ou
comportamentos que em sua consciência são plenamente normais ou corretos, ele
não percebe, conhece ou tem ciência que seu ato esta impregnado com algum tipo
vício.
Por outro lado, a boa-fé objetiva é
o comportamento comum do homem médio, significa uma ostentação de lealdade
contratual, é a expectativa do contraente que acredita e espera que a outra
parte haja em conformidade com o pactuado, cumprindo as obrigações assumidas.
O princípio da boa-fé objetiva,
previsto expressamente no art. 422 do Código Civil[19],
preceitua que as partes devem guardar entre si a lealdade e o respeito que se
espera do homem comum, impõe a observância de deveres jurídicos anexos ou de
proteção, não menos importantes que o dever jurídico principal, ou seja, de fazer,
não fazer ou dar, como por exemplo, obrigações de confiança, assistência,
confidencialidade e sigilo. Essas obrigações são impostas a ambas as partes,
pois se referem à exata satisfação dos interesses contratuais.
Vale ressaltar que apesar de a
referida norma indicar que tais princípios devem ser observados somente durante
e após a execução do contrato, é consenso doutrinário de que tais princípios
também se apliquem antes da execução do contrato, ou seja, na denominada fase
de puntuação (tratativas preliminares). Nesse sentido, o Conselho da Justiça
Federal, aprovou na III Jornada de Direito Civil o Enunciado n. 170[20],
citado também na célere obra de Maria Helena Diniz.
Como observa Silvio de Salvo Venosa
“há outros dispositivos no Código que se reportam à boa-fé de índole objetiva”,
citando como exemplos os artigos 113[21]
e 187[22]
do Código Civil.[23]
Outro ponto importante a respeito da
boa-fé objetiva trata-se de suas funções, que podem ser divididas basicamente
em três. Sendo elas:
a) Função interpretativa e de colmatação
(integração) – em sua função interpretativa é usado como referencial
hermenêutico pelo aplicador do direito para extrair da norma o sentido mais
moralmente recomendável e socialmente mais útil. Já em sua função de
integrativa o principio da boa-fé revela-se como delineador do campo a ser
preenchido para interpretação integradora, pois, da vontade dos contratantes,
pode haver manifestação contra os bons costumes ou a boa-fé, prevalecendo o
principio de que todos os contratos são de boa-fé.
b) Função criadora de deveres jurídicos anexos
– são os deveres acoplados ao negocio jurídico principal, sendo que todos
são derivados da força normativa criadora da boa-fé objetiva, são deveres
“invisíveis” ainda que juridicamente existente, os principais são:
I)
Lealdade e
confiança: fidelidade aos compromissos, com respeito aos deveres que
norteiam a honra e a probidade, relações calcadas na transparência e enunciação
da verdade.
II) Assistência: dever de cooperação, cabe
aos contratantes colaborar para o correto adimplemento da sua prestação principal,
em toda a sua extensão.
III) Informação: trata-se de imposição moral
e jurídica, é a obrigação de comunicar a outra parte todas as características e
circunstancias do negocio e bem assim, ao bem jurídico, que é o seu objeto. É
importante notar que para haver a responsabilidade civil por quebra da boa-fé
objetiva independe da culpa.
IV) Sigilo e confidencialidade: é
imperativo lógico de lealdade que deve ser observada entre as partes
contratantes, resguardando direitos de personalidade.
c) Função delimitadora de exercício de
direitos subjetivos: visa evitar o exercício abusivo de direitos subjetivos,
não se pode dar espaço a clausulas abusivas ou leoninas, assim, por exemplo,
não se pode admitir uma clausula que impede a não aplicação da teoria da
imprevisão.
O princípio da boa-fé objetiva
devido a sua ampla aplicação pode ser desmembrado em diversos outros
subprincípios em matéria contratual. Os desdobramentos do principio da boa-fé
objetiva, também chamados de subprincípios ou função reativa do principio da boa-fé
objetiva são:
Venire
contra factum proprium, é a consagração da vedação de comportamento
contraditório, significa vir contra um fato próprio. Conforme anota Humberto
Teodoro Júnior:
“Um
dos grandes efeitos da teoria da boa-fé objetiva, no campo dos contratos,
traduz-se na vedação de que a parte venha a observar conduta incoerente com
seus próprios atos anteriores. A ninguém é lícito fazer valer um direito em
contradição com a sua anterior conduta interpretada objetivamente segundo a
lei, segundo os bons costumes e a boa-fé, ou quando o exercício posterior se
choque com a lei, os bons costumes e a boa-fé”[24]
Um exemplo está previsto no art. 330 do Código Civil, que assim dispõe: “O
pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor
relativamente ao previsto no contrato.” Desta forma, o devedor que paga em
local diverso do convencionado, não pode exigir posteriormente, depois do
aceite do credor, que o pagamento seja feito no local que foi acordado
originalmente.
Supressio,
consiste na perda (supressão) de um direito pela falta de seu exercício por
razoável lapso temporal, é um comportamento omissivo tal, para o exercício de
um direito, que o movimentar-se posterior soa incompatível com as legítimas
expectativas até então geradas, o comportamento de um dos sujeitos geraria a
convicção de que o direito não seria mais exigido. Enquanto a prescrição
subordina a pretensão apenas a fluência de prazo, o supressio depende da
constatação de que o comportamento da parte não era mais aceitável, segundo o
principio da boa fé.
Um
exemplo seria o uso de área comum por condômino em regime de exclusividade por
período de tempo considerável implica a supressão da pretensão de cobrança de
aluguel pelo período de uso.
Surrectio,
ao contrario do supressio onde se vislumbra a perda de um direito pela sua não
atuação evidente, o instituto da surrectio se configura como o surgimento de um
direito exigível, como decorrência logica do comportamento de uma das partes.
No
exemplo do venire contra factum propium (art. 330), se o credor aceitou,
durante a execução do contrato, que o pagamento se desse em lugar diverso do
convencionado, há um supressio do direito do credor e ao mesmo tempo existe um
surrectio do devedor de exigir que o contrato seja agora cumprido no novo
local.
Tu quoque, se verifica um comportamento
que, rompendo com o valor de confiança, surpreende uma das partes da relação
negocial, colocando-a em situação de injusta desvantagem.
Tem-se como exemplo o art. 180 do Código Civil[25] e o exceptio non
adimpleti contratos, este último, no sentido de que se a parte não cumpriu a
sua obrigação não pode exigi-la da outra.
Exceptio doli, visa sancionar condutas
em que o exercício do direito tenha sido realizado com o intuito, não de
preservar legítimos interesses, mas de prejudicar a parte contraria.
Exemplo clássico de tal desdobramento é a
situação processual de procrastinação por uma das partes no andamento do
processo, em qualquer uma de suas fases, negando-se a cumprir decisões
judiciais, amparando-se ou não em normas processuais, para interpor recursos,
agravos, embargos, etc., objetivando criar obstáculos na entrega da prestação
jurisdicional a parte contraria.
Inalegabilidade de nulidades formais, é
a aplicação da regra de que ninguém se deve valer da própria torpeza, como
desdobramento do principio da boa-fé objetiva. Trata-se de uma aplicação
especifica do verini contra factum proprium relativa a alguma espécie de
nulidade.
Um exemplo é o art.
243 do Código de Processo Civil que dispõe: “Quando a lei prescrever
determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser
requerida pela parte que Ihe deu causa”.
Desiquilíbrio
no exercício jurídico, é o reconhecimento da função delimitadora do
exercício de direitos subjetivos, exercida pela boa-fé.
Como
por exemplo, não pode haver o exercício desproporcional ou abusivo de direitos,
pois isso caracteriza um ato ilícito que não pode ser tolerado pelo ordenamento
jurídico.
Clausula de stoppel, este último
desdobramento do princípio da boa fé-objetiva, consiste na vedação no
comportamento contraditório no plano do direito internacional, configurando-se
como uma aplicação pragmática da boa-fé objetiva em relações internacionais,
desde que a situação de prejuízo por quebra da confiança seja de possível
constatação.
Interessante exemplo é colocado na
Obra de Stolze e Pamplona que:
“pode ser vislumbrado no recente imbróglio
entre Brasil e Bolívia, no caso da exploração de petróleo pela Petrobrás, em
que houve quebra do pactuado, mesmo tendo sido autorizada a realização de
vultosos investimentos: a Bolívia criou a legítima expectativa no Governo
Brasileiro, por meio da Petrobrás, para investir naquele País, e, em seguida,
baixou ato contrário ao esperado, rompendo a norma ética que se traduz na
Cláusula de Stoppel.[26]
Considerações
finais
Conforme
exposto, os princípios contratuais são inerentes a todo e qualquer tipo de
contrato. A livre autonomia da vontade, núcleo do contrato, precisa seguir
certos limites, objetivando a satisfação de ambas as partes. Caso contrário
fosse, a autonomia poderia ocasionar sérias perturbações na formação
contratual. Assim, de maneira acertada tal liberdade possui seus limites nos
princípios acima analisados.
Vale ressaltar que, todos os
princípios analisados possuem como escopo, garantir a igualdade das partes de
forma a ambas se beneficiarem, tudo isso sob o enfoque do princípio máximo da
dignidade da pessoa humana, fundamental em qualquer relação contratual.
Desta forma, ao se elaborar um
contrato as partes devem estar cientes de que devem respeitar direitos mínimos
recíprocos, tendo em vista o caráter geral e protetivo dos princípios. Alguns
desses princípios são de fácil acepção, no entanto, outros demandam análises
mais profundas, porém de necessária aplicação na esfera contratual. Devem os
contratantes obedecer tais princípios, e em casos de conflito se torna
importante que haja uma ponderação utilizando-se da proporcionalidade sempre
objetivando tornar equânime a relação contratual aplicada ao caso concreto.
Referências
DINIZ, Maria Helena.
Curso de Direito Civil brasileiro. vol. 3. Teoria das obrigações contratuais e
extracontratuais. 27 ed. São Paulo: Edit. Saraiva, 2011.
CRETELLA JÚNIOR, José.
Comentários à constituição brasileira de 1988. Rio de Janeiro. Forense, 1999.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA Filho, Rodolfo. Novo curso de
direito civil. Vol. IV: contratos, tomo I: teoria geral. 7 ed. São Paulo: Edit.
Saraiva, 2011.
GONÇALVES, Carlos
Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 3. Contratos e atos unilaterais. 8º
ed – São Paulo: Saraiva, 2011.
TARTUCE, Flávio. A
função social do contrato. São Paulo: Metodo, 2005.
TEODORO JÚNIOR, Humberto. O
contrato e seus princípios. 2d. Rio de Janeiro: AIDE, 1999.
VENOSA, Silvio de
Salvo. Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos.
10 ed. São Paulo: Atlas, 2010.
[1] Artigo destinado à disciplina de
Direito Civil IV do Curso de Bacharelado em Direito da Universidade Estadual de
Roraima como requisito para a obtenção da terceira nota.
[2] Acadêmico do sexto período do
curso de Direito da Universidade Estadual de Roraima.
[3] CRETELLA JÚNIOR, José.
Comentários à constituição brasileira de 1988, v.1, p.129.
[4] Cf. GAGLIANO, Pablo Stolze;
PAMPLONA Filho, Rodolfo. Novo curso de direito civil. Vol. IV: contratos, tomo
I: teoria geral. 7 ed. São Paulo: Edit. Saraiva, 2011. p. 65.
[5] Cf. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil
Brasileiro, volume 3. Contratos e atos unilaterais. 8º ed – São Paulo: Saraiva,
2011. pg 41
[6] Cf. DINIZ, Maria Helena. Curso
de Direito Civil brasileiro. vol. 3. Teoria das obrigações contratuais e
extracontratuais. 27 ed. São Paulo: Edit. Saraiva, 2011.
[7]
Cf. GAGLIANO, Pablo Stolze;
PAMPLONA Filho, Rodolfo. Novo curso de direito civil. Vol. IV: contratos, tomo
I: teoria geral. 7 ed. São Paulo: Edit. Saraiva, 2011. p.72
[8] Cf. GAGLIANO, Pablo Stolze;
PAMPLONA Filho, Rodolfo. Novo curso de direito civil. Vol. IV: contratos, tomo
I: teoria geral. 7 ed. São Paulo: Edit. Saraiva, 2011. p.73
[9] Cf. VENOSA, Silvio de Salvo.
Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 10 ed.
São Paulo: Atlas, 2010. (coleção direito civil; v2). p. 384-385.
[10] Cf. GAGLIANO, Pablo Stolze;
PAMPLONA Filho, Rodolfo. Novo curso de direito civil. Vol. IV: contratos, tomo
I: teoria geral. 7 ed. São Paulo: Edit. Saraiva, 2011. p. 65.
[11] Cf. DINIZ, Maria Helena. Curso
de Direito Civil brasileiro. vol. 3. Teoria das obrigações contratuais e
extracontratuais. 27 ed. São Paulo: Edit. Saraiva, 2011.
[12]
Cf. GAGLIANO, Pablo Stolze;
PAMPLONA Filho, Rodolfo. Novo curso de direito civil. Vol. IV: contratos, tomo
I: teoria geral. 7 ed. São Paulo: Edit. Saraiva, 2011. p. 82
[13]
Art. 421. A liberdade de
contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
[14] Cf. TARTUCE,
Flávio. A função social do contrato. São Paulo: Metodo, 2005. p. 315.
[15] Cf. GAGLIANO, Pablo Stolze;
PAMPLONA Filho, Rodolfo. Novo curso de direito civil. Vol. IV: contratos, tomo
I: teoria geral. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 90.
[16] Art. 156. Configura-se o
estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a
pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume
obrigação excessivamente onerosa.
Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família
do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.
[17] Art. 157. Ocorre a lesão
quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a
prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
§ 1o Aprecia-se
a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi
celebrado o negócio jurídico.
§ 2o Não
se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou
se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
[18] Cf. GAGLIANO, Pablo Stolze;
PAMPLONA Filho, Rodolfo. Novo curso de direito civil. Vol. IV: contratos, tomo
I: teoria geral. 7 ed. São Paulo: Edit. Saraiva, 2011. p.100
[19] Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na
conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e
boa-fé.
[20] Enunciado n. 170 - “ A boa-fé
objetiva desse ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e
após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do
contrato”
[21] Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados
conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
[22] Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito
que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim
econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
[23] Salvo Venosa pg. 387-388.
[24] Cf. TEODORO
JÚNIOR, Humberto. O contrato e seus princípios. 2d. Rio de Janeiro: AIDE, 1999.
p. 87.
[25] Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos,
não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a
ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se,
declarou-se maior.
[26] Cf. GAGLIANO, Pablo Stolze;
PAMPLONA Filho, Rodolfo. Novo curso de direito civil. Vol. IV: contratos, tomo
I: teoria geral. 7 ed. São Paulo: Edit. Saraiva, 2011. p. 124.
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