"Direito processual civil e comercial. Ação de cobrança de cheque, proposta, em nome próprio, pelo titular da empresa individual em favor de quem o cheque foi passado. Legitimidade. Prescrição. Ausência de impugnação específica de um dos argumentos utilizados pelo acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Correção monetária. Honorários advocatícios. A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de...

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Estamos fazendo uma reestruturação no design do blog para facilitar o manuseio do mesmo. Ass.: Ronnie Bri...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 74.591 - BA (2011/0259313-8)

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 74.591 - BA (2011/0259313-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : CETREL S/A EMPRESA DE PROTEÇAO AMBIENTAL ADVOGADO : FABIO BRUN GOLDSCHMIDT E OUTRO (S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE ADVOGADO : PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA E OUTRO (S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇAO. APLICAÇAO DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. CONTRIBUIÇAO...