Willianne
Morais do Nascimento Sales[1]
RESUMO
Este trabalho
trata sobre as hipóteses legais previstas na atual Codificação Civil no que
tange as restrições à autonomia privada no contrato de compra e venda. A autonomia privada constitui a liberdade que a pessoa
tem para regular os próprios interesses. Têm
as partes a faculdade de celebrar ou não contratos, de escolher com quem
contratar e o que contratar. Será observado que determinadas pessoas apesar de
possuírem capacidade civil para a prática dos atos da vida civil em geral (v.g. celebrar contratos), sofrem
limitações, decorrentes da falta de legitimidade, em razão
de determinadas...
