"Direito processual civil e comercial. Ação de cobrança de cheque, proposta, em nome próprio, pelo titular da empresa individual em favor de quem o cheque foi passado. Legitimidade. Prescrição. Ausência de impugnação específica de um dos argumentos utilizados pelo acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Correção monetária. Honorários advocatícios. A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica". Precedente."(cf. REsp 487995/AP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 22-5-2006).

Ao empresário individual não se pode atribuir personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece à pessoa física, conforme decidiu o STJ, em acórdão da lavra do Min. Humberto Gomes de Barros:

"PROCESSUAL - COMERCIANTE EMPRESA INDIVIDUAL - OUTORGA DE PROCURAÇÃO - DESNECESSIDADE. I - NÃO E CORRETO ATRIBUIR-SE AO COMERCIANTE INDIVIDUAL, PERSONALIDADE JURIDICA DIFERENTE DAQUELA QUE SE RECONHECE A PESSOA FISICA. II - OS TERMOS "PESSOA JURIDICA", "EMPRESA" E "FIRMA" EXPRIMEM CONCEITOS QUE NÃO PODEM SER CONFUNDIDOS. III - SE O COMERCIANTE EM NOME INDIVIDUAL E ADVOGADO, NÃO NECESSITA DE PROCURAÇÃO, PARA DEFENDER EM JUIZO OS INTERESSES DA EMPRESA, POIS ESTARA POSTULANDO EM CAUSA PROPRIA (CPC ART. 254, I). IV - SE O GERENTE DE SOCIEDADE E ADVOGADO, ELE NÃO NECESSITARA DE PROCURAÇÃO, PARA O PATROCINIO JUDICIAL DA PESSOA JURIDICA. EM ESTANDO CREDENCIADO PARA O EXERCICIO DO "JUS POSTULANDI", O GERENTE AGIRA COMO ORGÃO DA PESSOA JURIDICA, EQUIPARANDO-SE AO ADVOGADO EM CAUSA PROPRIA." (cf. REsp. 102.539/SP).

A adoção de empresa individual não significa ter a empresária adotado outra personalidade. Ela adotou apenas uma designação, algo como se fosse, por exemplo, "nome artístico", ou "marca".

Logo, viável a penhora de bens existentes em nome da pessoa física de Carlos Alberto Sudaia de Almeida Prado, como requerido, notadamente porque a decisão recorrida aceitou a recusa à constrição do lote de calçados (cf. fl. 51 e vº).

Que se realize a penhora como pretende a agravante.

3. Deram provimento ao recurso.

Presidiu o julgamento, com voto o Desembargador ÁLVARO TORRES JÚNIOR e dele participaram os Desembargadores CORREIA LIMA e MIGUEL PETRONI NETO.



ÁLVARO TORRES JÚNIOR
Presidente e Relator