CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTA COMERCIAL. OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS, APESAR DE CRIADAS E MANTIDAS PELOS ESTADOS SÃO DE NATUREZA FEDERAL. PARA JULGAMENTO DE ATO, QUE SE COMPREENDA NOS SERVIÇOS DO REGISTRO DE COMERCIO, A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (STJ, CC 15.575/BA, Rel. Min. Cláudio Santos).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REGISTRO DE COMÉRCIO. As juntas comerciais estão, administrativamente, subordinadas aos Estados, mas as funções por elas exercidas são de natureza federal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Londrina – SJ/SP (STJ, CC 43.225/PR, Relator Ministro Ari Pargendler, DJ 01.02.2006, p. 425).

Postado por: Marcos Paulo Pereira de Carvalho