quinta-feira, 27 de junho de 2013

Jurisprudências sobre Falência

Processo
AgRg no CC 117216 / DF
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
2011/0111626-0
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Data do Julgamento
12/06/2013
Data da Publicação/Fonte
DJe 17/06/2013
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO
DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS.
ADJUDICAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE OCORRIDA ANTES DO
PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA LABORAL.
1. Se a expropriação dos bens de propriedade da empresa em
recuperação judicial teve lugar antes mesmo do deferimento do pedido
de recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para os
demais atos relativos à adjudicação.
2. O produto obtido com a alienação judicial do bem adjudicado pode
ser posteriormente depositado à ordem do Juízo de Direito da Vara de
Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal, a fim de
garantir que a isonomia no tratamento dos credores privilegiados -
entre eles os trabalhistas - seja estritamente observada.
3. A irresignação com o teor da decisão proferida pelo Juízo do
Trabalho, no tocante aos bens atingidos pela alienação judicial,
deve ser objeto de instrumento próprio, para o que não tem cabimento
o conflito de competência.
4. Agravo regimental no conflito de competência não provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Um comentário:

  1. Sergio Lage, a sua postagem deve ser formatada conforme o modelo que postei.

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