PONDERAÇÕES SOBRE A PROTEÇÃO À MARCA NO SISTEMA JURÍDICO PÁTRIO.

                                                                Reconhece-se nesse instrumento que a Marca, no seu ramo ou atividade, nos temos da Convenção da União de Paris que trata da Proteção da Propriedade industrial, subscrita pelo Brasil em temos outros, possui agasalho em nosso ordenamento jurídico, haja vista que é objeto de múltiplas leis que a protege, mas também de numerosos tratados dos quais o...

PROTEÇÃO AO NOME COMERCIAL

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PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL

O nome empresarial é um bem tutelado pelo direito, que integra o patrimônio da empresa e tem a finalidade de identificar a sociedade empresária ou o empresário individual em seus negócios. A proteção ao nome empresarial se dá mediante a inscrição da empresa na Junta Comercial, ou seja, a proteção decorre automaticamente do registro do empresário ou da sociedade empresária na Junta Comercial. Quanto ao âmbito de proteção do nome empresarial existe uma grande discussão se as empresas possuem proteção em todo o território nacional ou se ela se dá apenas no âmbito do estado onde a mesma foi registrada. Com a entrada em vigor do art. 1.166...

LOCAÇÃO COMERCIAL

Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE MicrosoftInternetExplorer4            De acordo com o Código Civil (art. 1.142), considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Assim, toda a reunião de bens (corpóreos e incorpóreos) necessários ao desenvolvimento da atividade econômica é chamada de estabelecimento empresarial. Trespasse, por sua vez, é a denominação atribuída...

CONFLITO ENTRE MARCA E NOME COMERCIAL

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça decidiram que só se deve negar o registro de marca que venha a reproduzir ou imitar um elemento característico de nome empresarial de terceiros no caso da existência de exclusividade de uso do nome em todo território nacional se a imitação ou reprodução venha criar confusão. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ACOLHEU REGISTRO DE MARCA. REPRODUÇÃO DE PARTE DO NOME DE EMPRESA REGISTRADO ANTERIORMENTE. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA À PROTEÇÃO DO NOME EMPRESARIAL. ART. 124, V, DA LEI 9.279/96. VIOLAÇÃO....

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA EMPRESA

Conforme leciona Fábio Ulhoa Coelho (2011, p. 47) “em razão da personalização das sociedades empresárias, os sócios têm, pelas obrigações sociais, responsabilidade subsidiária”.              Nesse sentido se manifestou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Considerando a dicção do art.1032 do CCB, a responsabilidade do sócio retirante permanece pelas...