sexta-feira, 28 de junho de 2013

Pedido de Falência

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA.TÍTULO EMBASADOR. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURADE CRÉDITO. SÚMULA Nº 258/STJ. 1. Carece de autonomia a nota promissória vinculada a contrato deabertura de crédito, nos termos da Súmula 258 nº desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.

(STJ   , Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2013, T3 - TERCEIRA TURMA)

Fonte: www.stj.jus.br

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