JULGAMENTO DE QUESTÕES TÉCNICAS DA JUNTA COMERCIAL

Compete às Juntas Comerciais a execução e a gestão dos atos de registros das empresas mercantis. Embora as Juntas Comerciais integrem a estrutura administrativa das Unidades Federativas, elas se subordinam tecnicamente às normas e diretrizes do Departamento Nacional de Registro de Comércio, manifestando uma subordinação hierárquica híbrida.

O não cumprimento do registro formal na Junta Comercial, conforme bem explicita Coelho (2011) gera consequências, a saber: 

A falta do registro na Junta Comercial importa, também, a aplicação de sanções de natureza fiscal e administrativa. Assim, o descumprimento da obrigação comercial acarretará a impossibilidade de inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), e nos cadastros estaduais e municipais; também impossibilitará a matrícula do empresário no Instituto Nacional da Seguridade Social. Aliás, são simultâneos o registro na Junta e a matrícula no INSS (Lei n. 8.212/92, art. 49, I). (COELHO, 2011, p. 89).

Neste sentido, ao apreciar o caráter híbrido de subordinação das Juntas Comerciais, Ramos (2012, p. 65) discorre que “o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que há uma divisão de competência para apreciar ações judiciais em que a Junta Comercial seja parte”

Assim, é necessário compreender que ações propostas na Justiça Estadual podem versar exclusivamente sobre critérios administrativos. Quaisquer litígios envolvendo aspectos técnicos devem ser movidos na Justiça Federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMÉRCIO. JUNTAS COMERCIAIS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÉCNICA VINCULADA AO DNRC. COMPETÊNCIA DELEGADA. NATUREZA FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É de bom alvitre esclarecer que as Juntas Comerciais, apesar de estarem subordinadas ao estados-membros da federação, nos termos dispostos no artigo 6º, da Lei n.º 8.934/34, em cujo bojo se infere disposições sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, exercem também competência delegada de natureza federal a serviço da União, nos termos a seguir destacados: Art. 4º O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), criado pelos arts. 17, II, e 20 da Lei nº 4.048, de 29 de dezembro de 1961, órgão integrante do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, tem por finalidade: IX - organizar e manter atualizado o cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento no País, com a cooperação das juntas comerciais; (g.n) Art. 6º As juntas comerciais subordinam-se administrativamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdição e, tecnicamente, ao DNRC, nos termos desta lei. 2. Observa-se, portanto que as Juntas Comerciais desempenham não só atividades de caráter administrativo, assim como serviços técnicos de registro, estando, neste particular, desempenhando função técnica ligada ao Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC). Neste sentido, portanto, possuem uma duplicidade de vínculos hierárquicos a depender da atividade exercida. 3. Quando do exercício do desempenho de normas emanadas pelo DNRC, a exemplo da organização do registro de empresas em funcionamento no país, agem tecnicamente ligadas àquele Departamento, cuja competência está vinculada à União Federal. Corroborando tal entendimento destaco as lições de Sérgio Campinho: "Os eventuais conflitos, oriundos de atos decorrentes de questões pertinentes a registro de competência das Juntas, devem ser dirimidos perante a Justiça Federal e não frente à Estadual, justamente em função dessa subordinação técnica". 4. Recurso Improvido. Decisão Unânime. 4.0482 (TJPE. 7ª Câmara Cível. AI 308831120028170001 PE 0009233-27.2010.8.17.0000. Rel. Luiz Carlos Figueirêdo. Julgamento: 30.11.2010. DJe: 09.12.2010, sem grifos no original).

À unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Des. Relator, evocando-se a duplicidade de vínculos hierárquicos característica das Juntas comerciais. Assim, ações fundadas em matéria técnica devem ser propostas na Justiça Federal, uma vez que a subordinação técnica das Juntas Comerciais se dá junto ao Departamento Nacional de Registro de Comércio.

REFERÊNCIAS

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, vol. 1: direito de empresa. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

JUSBRASIL. Tribunal de Justiça de Pernambuco. TJPE. 7ª Câmara Cível. AI 308831120028170001 PE 0009233-27.2010.8.17.0000. Julgamento: 30.11.2010. DJe: 09.12.2010. Disponível em <http://www.jusbrasil.com.br/ jurisprudencia/19413230/agravo-de-instrumento-ai-308831120028170001-pe-0 009233-2720108170000-tjpe>. Acesso em: 24.08.2012.

RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial esquematizado. 2 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012.