Emerson
Guedes dos Santos**
RESUMO: O presente artigo visa destacar de modo simplificado e de forma direita as cláusulas abusivas nos contratos e seu controle,
abordando as principais cláusulas abusivas
verificadas pela doutrina, os métodos de controle que o intérprete e aplicador da lei poderá valer-se no
ordenamento jurídico brasileiro para coibir a prática de abusos. E dessa forma
preservar o contrato para que o mesmo atinja sua finalidade, qual seja o
interesse dos contratantes e a sua função social.
Palavras-chave: Cláusulas
Abusivas. Controle de Cláusulas Abusivas. Contrato
1.
INTRODUÇÃO
As relações contratuais em curso na atualidade, principalmente
as relações de consumo, são fortemente influenciadas pela economia de mercado,
reflexo do processo de globalização no qual se insere toda a sociedade
contemporânea, como o Direito não é subsistema normativo
ético isolado dos demais, recebe essas influências que o tornam apto a regular
as novas relações que emergem do desenvolvimento da sociedade; nesse contexto,
vê-se que economia é uma das maiores influenciadoras no desenvolvimento
jurídico.
Atualmente
o crescente aumento das relações entre fornecedores e consumidores advindo da
nova economia de mercado tornou perceptível uma situação, não vislumbrada até
então, de desequilíbrio entre as partes contratantes, o que acabou por
franquear o questionamento de institutos outrora inabaláveis, como o pacta sunt servanda, a
qual atualmente se admitem restrições. Há juristas, o qual podemos mencionar Nelson
Nery Junior, que entendem não existir mais, em um contexto atual de nosso direito, o instituto da pacta
sunt servanda "stricto sensu" não existe mais. Em se
reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor no mercado de massa, fez-se
indispensável a criação de aparatos jurídicos capazes de repor equilíbrio entre
os pólos contratuais, embora fosse para isso preciso afrontar o posicionamento
tradicional dos mestres civilistas a respeito da força
obrigatória dos contratos.
Alude-se ainda que a
crescente evolução de uma sociedade que prima pelo consumismo, fizeram surgir
os chamados contratos de adesão, largamente utilizados para a aquisição ou
utilização de bens, destacando-se os de alienação fiduciária e o arrendamento
mercantil, popularmente difundido como leasing. Trata-se de um contrato
estandardizado, que dispensa a prévia discussão das bases do negócio instrumento,
e onde vem sendo a praxe a inserção de cláusula abusiva onde se elege o foro do
estipulante em detrimento do foro do domicílio do consumidor, de forma que, ao
atrasar qualquer das prestações avençadas é o consumidor surpreendido com ação
judicial promovida pelo estipulante no foro deste, o que significa uma
verdadeira negação de acesso à justiça.
Nesse
sentido inferimos que a cláusula abusiva é aquela que é notoriamente
desfavorável à parte mais fraca na relação contratual, que, no caso de nossa análise,
é o consumidor, aliás, por expressa definição do art. 4º, nº. I, do CDC. A
existência de cláusula abusiva no contrato de consumo torna inválida a relação
contratual pela quebra do equilíbrio entre as partes, pois normalmente se
verifica nos contratos de adesão, nos quais o estipulante se outorga todas as
vantagens em detrimento do aderente, de que são retiradas as vantagens e a quem
são carreados todos os ônus derivados do contrato.
2.
CONTRATO
E bastante comum a
utilização indiscriminada dos vocábulos contrato, convenção e pacto como
expressões equivalentes, todavia desde o
direito romano promulgava uma diferença relevante, para aqueles tempos, entre
tais institutos.
A convenção era o
simples acordo de vontades por meio do qual as partes assumiam deveres
concernentes a um dare, um facere ou um non facere, sem maiores solenidades. Caso outros deveres viessem a
ser ajustados pelos interessados, sem o formalismo esperado, o acordo era
designado como pacta.
O contrato por ser forma
solene imprimia ao acordo de vontades efeitos jurídicos da maior relevância,
pois denotava um compromisso perante um terceiro dotado de fé pública (o
oficial romano).
Nos dizeres de
Roberto Senise Lisboa[1] “o contrato é
indiscutivelmente, a categoria mais importante dentre os negócios jurídicos
possíveis”. Incluímos que o contrato é a mais comum e a mais importante fonte
de obrigação, devido suas múltiplas formas e inúmeras repercussões no mundo
jurídico, sendo a Fonte de obrigação o fato que lhe dá origem.
É
uma espécie de negócio jurídico que depende para sua formação, da participação
de pelo menos duas partes, dessa forma entendemos ser o contrato um negócio
jurídico bilateral ou plurilateral. Com efeito, distingue-se na teoria dos
negócios jurídicos, os unilaterais, que se aperfeiçoam pela manifestação de
vontade de apenas uma das partes, e os bilaterais, que resultam de uma
composição de interesses. Os últimos, ou seja os negócios bilaterais, que
decorrem de mútuo consenso, constituem os contratos. Contrato é, portanto, como
dito, uma espécie do gênero negócio jurídico.
3.
FUNÇÃO
SOCIAL DO CONTRATO
O Código Civil de
2002 procurou afastar-se das concepções individualistas que nortearam o diploma
anterior para seguir orientação compatível com a socialização do direito
contemporâneo. O princípio da socialidade por ele adotado reflete na
prevalência de valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do
valor fundamental da pessoa humana.
Assim,
as normas que regem os contratos também são impregnadas por esses valores, de
onde resulta que, embora o contrato tenha conteúdo patrimonial, no ordenamento
jurídico, orientado pelos princípios constitucionais acima referidos e pelos
princípios norteadores do Código Civil vigente, deverá submeter-se ao sistema
valorativo que foi escolhido pelo legislador.
Humberto
Theodoro Jr[2].
lembra-nos que a função social do contrato manifesta-se em dois níveis:
a)
Intrínseco no qual o contrato é visto como
relação jurídica entre as partes negociais, impondo-se o respeito à lealdade
negocial e a boa fé objetiva, buscando-se uma equivalência material entre os
contratantes;
b)
Extrínseco
o qual o contrato em face da coletividade, ou seja, visto sob o aspecto de seu
impacto eficacial na sociedade em que fora celebrado.
Nessa
perspectiva, o contrato não poderá atender apenas aos interesses dos
contratantes, mas deverá cumprir o seu conteúdo axiológico, atendendo àqueles princípios
que norteiam todos os institutos de direito privado, lembrando que os valores
essenciais do Código Civil vigente são: eticidade, socialidade e operabilidade.
De
uma forma simplista, poderíamos dizer que o contrato, além de cumprir as
exigências que lhe são próprias, deverá cumprir, também, a exigência que lhe
foi imposta através de uma cláusula geral, e isso significa, em sentido amplo,
cumprir a exigência de ser útil para a sociedade.
4.
FUNÇÃO
ECONÔMICA DO CONTRATO E A SEGURANÇA JURÍDICA
Sabemos que o fato humano e a lei estão presentes em
qualquer obligatio, entendida aqui a obrigação no seu sentido estrito, e
não no sentido de dever geral fundado na lei.
Inegável
que se deva reconhecer a importância do contrato para a geração de riquezas,
para a instrumentalização dos negócios nas empresas, para o desenvolvimento da
sociedade e, ainda, pela segurança jurídica que proporciona aos negócios.
O
contrato deve ser entendido como “centro da vida dos negócios”, como um instrumento
de circulação de riquezas e, por isso, um reflexo da instituição jurídica da
propriedade, uma vez que a idéia de contrato deve ser compreendida, em regimes
que admitam a propriedade privada, conforme apreciação efetuada de forma
sucinta por Silvio Rodrigues[3], com a qual acedemos
integralmente.
O
doutrinador enfatiza essa idéia, de forma clara e simples na apresentação, mas
rica em seu conteúdo, concluindo que a idéia de contrato deve ser compreendida
em regimes que admitam a propriedade privada.
E,
uma vez que a vontade seja manifestada conforme a ordem jurídica, o efeito será
o surgimento de obrigações e direitos, sendo que, quando essa manifestação
coincide com a de outrem, estará constituído o negócio jurídico bilateral.
Nesse
sentido, Orlando Gomes[4] nos ensina que: “É o
contrato a fonte por excelência das obrigações, é pelo consentimento livre e
espontâneo que os homens devem entender-se”.
Daí
a definição de contrato, como sendo acordo de vontades, com a finalidade de
produzir efeitos jurídicos, vinculando, por essa razão, as pessoas, e tendo, no
seu fiel cumprimento, a finalidade da sua existência.
Defendemos,
então, o entendimento de que o contrato vincula as partes e deve ser cumprido
fielmente, preservando o princípio da autonomia privada, bem como o da própria
liberdade contratual, a fim de que cumpra sua missão.
5.
CONTRATOS DE ADESÃO
Os contratos de adesão surgem como forma de
proporcionar maior uniformidade, rapidez, eficiência e dinamismo às relações de
consumo, e sua importância em parte deriva da constatação que os contratos de
consumo guardam intrínseca relação com a economia; o consumo depende do
desenrolar da economia de mercado, e vice versa, tendo em vista que os
contratos são instrumentos de circulação de riquezas.
Assim, os contratos de adesão
podem ser tidos como uma necessidade do mundo globalizado, não obstante existam
antes do processo de globalização, mormente na Itália. Entretanto, como
anteriormente salientado, o contrato de adesão, por suprimir a prévia discussão
do conteúdo entre fornecedor e consumidor, traz, via de regra, cláusulas
abusivas, nas quais apenas uma das partes, isto é, aquele que está propondo a
aderência a toda a proposta, sai beneficiado em relação ao aderente. Uma das
mais comuns cláusulas abusivas em contratos de adesão é a de eleição do foro do
estipulante em detrimento do foro do domicílio do consumidor.
Define-se o contrato de adesão
como o negócio jurídico no qual a participação de um dos sujeitos da relação
sucede pela aceitação em bloco de uma série de cláusulas formuladas
antecipadamente, de modo geral e abstrato, pela outra parte, para constituir o
conteúdo normativo e obrigacional de futuras relações concretas.
Segundo Orlando Gomes[5]:
"O contrato de adesão caracteriza-se por permitir que seu conteúdo seja
preconstruído por uma das partes, eliminada a livre discussão que precede
normalmente à formação dos contratos".
6.
CLÁUSULAS
ABUSIVAS
As cláusulas abusivas não constituem novidade alguma para
nós, ao contrário, são nossas conhecidas já há bastante tempo, sob a
denominação de “cláusulas leoninas”.
Etimologicamente,
o termo ‘leonino’(de leão), do latim leoninus, representa, exatamente, a
força e o poder desse mamífero, que o faz ser reconhecido como ‘temível rei da
floresta’, no sentido de demonstrar que o contratante forte estabelece no
contrato aquilo que seja vantajoso para si, independentemente do desequilíbrio contratual
que se estabelece a partir desse ato.
Entendemos
que contratos leoninos sejam aqueles em que a desproporcionalidade entre as
obrigações assumidas seja gritante, resultando no favorecimento somente de um
contratante, restando visível a ausência de qualquer demonstração de equidade
frente à distribuição dos benefícios e dos encargos oriundos do contrato.
As
cláusulas abusivas estão atreladas, isto é, dizem respeito ao momento da
celebração do contrato, muito embora os efeitos só possam ser conhecidos quando
da sua execução. Não se confundem com cláusulas ilícitas, uma vez que mesmo
sendo lícitas, caso provoquem desequilíbrio no contrato e vantagem para apenas
um contratante, serão abusivas.
Ainda que exista a defesa doutrinária e jurisprudencial de que é
característica da contratação as cláusulas serem livremente pactuadas, a
aceitabilidade dos contratos padronizados e de adesão representou a
impossibilidade da liberdade de discussão do conteúdo dos dispositivos
negociais e a submissão do economicamente mais débil a essa nova situação, em
todos os âmbitos da contratação privada.
Na prática, só se encontram contratos celebrados consensualmente
nas transações de menor importância econômica e, ainda assim, apenas naquelas
que sejam cumpridas no mesmo instante em que se celebrem; ou seja, a
contratação não padronizada fica restrita às transações empresariais atípicas e
às não empresariais, embora mesmo no âmbito destas seja cada vez mais comum o
recurso às formas padronizadas.
7. CONTROLE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O controle sobre as
cláusulas abusivas pode ocorrer de várias formas, sendo uma delas preventiva,
que tem o objetivo de impedir o cometimento do dano, ou seja, impedir a sua
concretização.
Impedindo
a concretização da abusividade dessa forma, dizemos que o controle se dá em
abstrato, ou de forma antecipada.
Assim,
uma vez constatada a existência de uma cláusula abusiva em determinado
contrato, mesmo que este ainda não tenha sido utilizado formalmente, ou seja,
antes de sua utilização pelos consumidores, poderá o Ministério Público ajuizar
a ação, para que seja declarada a nulidade da cláusula.
É o que se verifica do artigo 51, § 4º, do Código de
Defesa do Consumidor.
“Art. 51. São nulas de pleno
direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de
produtos e serviços que:
(...)
§ 4º. É facultado a
qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público
que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula
contratual que contrarie o disposto neste Código ou de qualquer forma não assegure
o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.”
Nesse
caso, o poder-dever de controle das cláusulas abusivas é atribuído ao
Ministério Público, conforme disposto nos artigos 82, inciso I, e 81, parágrafo
único e incisos, todos do Código de Defesa do Consumidor, o que implica dizer
que a defesa dos interesses dos consumidores, nessa situação, será coletiva.
Ressalte-se que esse poder-dever, atribuído ao Ministério
Público, deve ser interpretado à luz do artigo 127 da Constituição Federal.
“Art.127. O Ministério
Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis.”
Portanto,
isso nos permite afirmar que os legitimados, no artigo 51, § 4º, do Código de
Defesa do Consumidor, não podem exercer o controle das cláusulas abusivas na
forma abstrata.
Da
mesma forma, o fato de existir um lesado, identificado como consumidor, não é
causa, por si só, suficiente para que se atribua ao Ministério Público, o dever
de defender esses interesses individuais.
Além do controle
abstrato, a doutrina aponta, também, os controles concreto, interno, externo,
antecipado, posterior, legislativo, administrativo e judicial.
Quando
o controle da cláusula se dá posteriormente à adesão do consumidor, dizemos que
o controle é concreto, repressivo, ou ainda, posterior, casos em que,
normalmente, pelas vias administrativas, são aplicadas as penalidades previstas
no artigo 56 do Código de Defesa de Consumidor. Cristiano Heineck Schimitt[6] aduz que o controle
interno é aquele realizado pelo próprio consumidor, como prevê o artigo 46 do
Código de Defesa do Consumidor, enquanto o controle externo incumbe aos órgãos
particulares ou estatais.
Será
posterior o controle, quando se dê após a formação do contrato e, nesses casos,
normalmente, pelas vias administrativas, são aplicadas as penalidades previstas
no artigo 56 do Código de Defesa de Consumidor, lembrando que essa forma de
controle pode ocorrer, também, pela via judicial. Já o controle legislativo é
aquele cuja iniciativa pertence ao poder legislativo, que estabelecerá o
conteúdo do contrato.
Todas essas formas de
controle apontadas pela doutrina, certamente, contribuem com o estudo das
cláusulas abusivas, porém, naquilo que diz respeito à eficácia, parece-nos que
a classificação poderia ser resumida a duas espécies, a administrativa e,
obviamente, a judicial.
A lei fala em nulidade de pleno
direito; o sistema de invalidade no direito civil comum é dúplice: os autores
tratam das nulidades absolutas e das relativas, cuja diferença seria o grau de
intensidade do defeito que macula o ato. Alda
Regina Revoredo Roboredo[7]
aderindo ao entendimento de Pontes de Miranda discorda dessa terminologia,
dizendo ainda que Código Civil versa a figura da nulidade e da anulabilidade;
aquela é sempre ipso jure, sem necessidade de ação judicial, enquanto
esta depende sempre da manifestação judicial. O fato de ter o CDC estabelecido
a nulidade de pleno direito das cláusulas, estabelecendo que o vício é
meramente parcial, gera discussões acerca da natureza deste vício, se de
nulidade absoluta, ou relativa ou anulabilidade.
Cumpre destacar por oportuno a
questão da decretação judicial de nulidade da cláusula abusiva não suscitadas
pelas partes, e a inovação trazida ao tratamento desta questão pelo CDC.
Veja-se o RESP nº 90.162-RS, que teve como relator o eminente Ministro Ruy
Rosado de Aguiar, cujo voto é a seguir transcrito, in verbis:
"Esta
Eg. 4ª Turma tem reiteradamente decidido, com ressalva de meu posicionamento,
sobre a inaplicabilidade das regras do Codecon às relações de consumo
celebrados antes de sua vigência. Sem o comando dessa nova diretriz, prevalece
a norma geral do artigo do Código de Processo Civil, que veda ao juiz conhecer
de questões a cujo respeito a lei exige (exigia)
a iniciativa da parte".
Com efeito, para o consumidor, o controle judicial pode
lhe conferir maiores benefícios, a exemplo da desconsideração da personalidade
jurídica ou da inversão do ônus da prova.
Por outro lado, há
que se ressaltar, a importância dos órgãos administrativos, das associações de
consumidores, do CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica - e dos
Procons, que muito contribuem com a sociedade, não só, no controle das
cláusulas abusivas, atuando como fiscalizadores, como também, no aspecto
educativo, uma vez que orientam e esclarecem os contratantes, o que,
certamente, possibilita que as relações sejam mais equilibradas.
Ao tratar da proteção
contratual contra as cláusulas abusivas no artigo 51 do Código de Defesa do
Consumidor, verificamos que as nulidades escolhidas pelo legislador não são
exaurientes, tratando-se de um sistema de nulidades numerus apertus.
Arruda
Alvim[8], analisando o artigo 51 do
Código de Defesa do Consumidor, afirma que “Há cláusulas abusivas não
explicitadas ou não referidas nominalmente no art. 51, mas compreendidas
no sistema”.
O
teor do inciso IV, do artigo 51, especificamente, quando fica evidenciado o
conteúdo valorativo consignado nas palavras boa-fé e equidade, o que implica em
maior poder e responsabilidade para o juiz, que deverá valorar esses elementos
normativos.
Reforça esse
entendimento que os princípios do juiz natural, da supremacia da ordem pública e da
magnitude da defesa do consumidor, são amplamente aplicados aos contratos,
principalmente nos contratos de adesão, derrogando as cláusulas abusivas, por
força dos dispositivos pertinentes à espécie contidos no CDC, pelo que pode e
deve o juiz declarar de ofício sua competência para processar as ações de busca
e apreensão, reintegração de posse decorrente de contrato de leasing, ou outra
qualquer, quando a propositura da ação no foro de eleição, na sede da empresa
estipulante, dificultará sobremaneira a defesa do réu em juízo; o juiz deve
ainda de ofício reconhecer a nulidade de cláusula abusiva, tal como a que
elege, em contrato de adesão, o foro do domicílio do estipulante, quando o seu
cumprimento significar verdadeira negação de acesso à justiça.
A decisão judicial que reconhece
a nulidade de cláusula abusiva e declara a incompetência de ofício, não ofende
a Súmula 33 do STJ, porque a nulidade da cláusula faz desaparecer a razão pela
qual a ação foi proposta no juízo que se dá por incompetente, enquanto a
exigência de que a parte suscite a incompetência do foro está inviabilizada
pelas mesmas circunstâncias que levaram ao reconhecimento da abusividade da
eleição de foro.
Percebemos
que, no Código Civil, esta atuação do juiz quanto à valoração de elementos é,
de certa forma, mais confortável naquilo que atine à segurança do contrato, já
que as nulidades são taxativamente definidas e insanáveis.
No Código de defesa
do Consumidor, verificamos que as nulidades são de pleno direito, como expressa
o artigo 51, isso significa nulidade absoluta, porém, pelo fato de estarem
inseridas no Código de Defesa do Consumidor, podem vir a ser sanadas, à exceção
do inciso IV, pois, nesse caso, haveria afrontamento à indisponibilidade de
interesses, que se sobrepõem a qualquer outro.
Nesse sentido, Alda
Regina Roboredo[9] cita a lição de Ruy
Rosado Aguiar Junior:
“As nulidades instituídas a favor do
consumidor não serão decretadas se provada a utilidade da cláusula para o
beneficiário.”
“Consideram-se sanados os defeitos que
admitem intervenção judicial corretiva, para modificar as cláusulas abusivas e
expungir o vício, ajustando o contrato aos princípios informadores do sistema”.
Como
se vê, o Código de Defesa do Consumidor, sendo norma de ordem pública e de
interesse social, tem como princípio a preservação do contrato.
A
proteção, destinada ao consumidor, é ampla, em todos os aspectos. Exemplo disso
é o fato de ter o legislador estabelecido a responsabilidade objetiva, pelos
vícios do produto ou do serviço, considerando abusiva a cláusula que pretenda
exonerar o fornecedor dessa responsabilidade.
Da mesma forma, considera-se abusiva, a cláusula que
determine renúncia antecipada de direitos, embora saibamos que, em juízo, essa
possibilidade é admitida.
Como
afirma Arruda Alvim[10], é no artigo 51, incisos
IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor, que encontramos os referenciais
mais poderosos do sistema.
A
preocupação com a vigilância, constante e continuada, em prol da proteção dos
consumidores é tão grande que a Secretaria de Direito Econômico do Ministério
da Justiça, a fim de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, está
legitimada a complementar o rol do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor,
divulgando, anualmente, uma lista de Portarias, mencionando novas cláusulas que
sejam consideradas abusivas.
Finalmente,
quanto aos contratos civis, o juiz, ao declarar abusiva uma cláusula, quando
não esteja, expressamente prevista no Código Civil, deverá observar,
atentamente, os Princípios do Direito Contratual e os Princípios
Constitucionais. A partir destes princípios, caberá ao magistrado preencher o
conteúdo das cláusulas abertas, construindo uma regra que permita a realização
da justiça, restabelecendo, no caso concreto, o equilíbrio entre os
contratantes, o que resultará na realização da função social do contrato.
Sobre
a possibilidade de realização da justiça material, Ruy Rosado de Aguiar Junior[11] afirma:
“É de se aplaudir o que representa de
inovador na visão geral do contrato como um ato que deve atingir finalidade
social, regulado pelos princípios da boa-fé, da moralidade, da lealdade, dos
bons costumes, da ordem pública. Para o juiz civil forneceu os instrumentos necessários
para a realização da justiça material”.
Arruda
Alvim[12], com propriedade, resolve
a questão explicando que: “É só com a outorga de poderes ao juiz, não
constantes de normas prenhes de elementos definitórios, que possível será
coarctarem-se cláusulas abusivas”.
Nessa
esteira, não resta dúvidas de que caberá ao judiciário a tarefa de concretizar
os princípios que norteiam a relação contratual, definida pelo Código Civil
vigente. Tarefa que, em si mesma, não representa novidade para o judiciário,
pois, como já tivemos oportunidade de mencionar durante o desenvolvimento desse
trabalho, nosso ordenamento jurídico sempre repudiou a prática de abusos.
Maria
Helena Diniz[13],
sobre o importante papel do judiciário para que ocorra a concretização das normas,
assim se manifesta:
“Deveras, a norma jurídica só se movimenta
ante um fato concreto, pela ação do magistrado, que é o intermediário entre a
norma e a vida ou o instrumento pelo qual a norma abstrata se transforma numa disposição
concreta, regendo determinada situação individual.”
Dessa
forma, mesmo antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, ao Judiciário
já cabia a missão de decidir o caso em concreto, de forma que o equilíbrio nas
relações jurídicas fosse alcançado, o que, aliás, foi muito bem realizado, haja
vista os princípios que hoje vigoram ter suas bases fixadas não só em conceitos
filosóficos, como também na jurisprudência.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A partir da realidade socioeconômica do
início do século XX tornou perceptível uma situação não vislumbrada, até então,
quando ainda reinava absoluta a autonomia da vontade. Tornou-se necessário
criar novos aparatos jurídicos capazes de reequilibrarem os pólos contratuais,
uma vez que se reconheceu a vulnerabilidade do consumidor no mercado.
Nossa Legislação como a Constituição Federal, Código Civil, Código
de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça têm desempenhado
papel importante na coibição de cláusulas abusivas.
Podemos citar que os contratos regidos pelo Código Civil
são protegidos contra a prática de cláusulas abusivas a que nos referimos
durante o trabalho, como cláusulas “anti-sociais” ou “descompromissadas”, por
estarem em desarmonia com o objetivo constitucional de solidariedade e, também,
a nosso ver, com o objetivo de igualdade substancial entre os contratantes.
Essa proteção encontra-se implícita no Código Civil vigente, em todos os
artigos que permitem a revisão ou, até mesmo, a resolução do
contrato, nas situações previstas pelo legislador.
Posto isto, nota-se a importância social e
jurídica da questão. Mesmo com todos os meios de proteção ao consumidor, este
ainda tem seus direitos continuamente lesados. O consumidor não educado
desconhece o alcance de seus direitos e com a idéia moral de honrar seus
compromissos submete-se aos abusos cometidos pelos contratos com cláusulas
abusivas, e a falta de habilidade da sociedade brasileira para lidar com seus
direitos na relação de consumo, razão pela qual a parte mais forte leva ao
extremo suas práticas abusivas na relação contratual.
Finalmente,
acreditamos que o controle exercido pelo judiciário de cláusulas contratuais
consideradas abusivas, deva ser realizado com extrema prudência, a fim de que o
contrato não sofra alteração da sua essência, que apoiamos ser econômica, assim
não poderá servir para mascarar inadimplentes, que não queiram assumir a álea
normal a qualquer contrato.
ALVIM, Arruda.
Cláusulas abusivas e seu controle no direito brasileiro. Revista de Direito do
Consumidor. São Paulo. RT, n. 20, Pág. 25-70, out.-dez. 1996.
DINIZ, Maria Helena.
Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 3. São Paulo: Ed. Saraiva. 27ª ed. 2011.
________. Lei de Introdução ao Código
Civil Brasileiro Interpretada. São Paulo: Ed. Saraiva. 12ª Edição, 2007.
GOMES,
Orlando. Contratos.
Rio de Janeiro: Forense, 16. Ed., 1995.
GONÇALVES, Carlos
Roberto. Direito Civil Brasileiro. Vol. 3. São Paulo: Ed. Saraiva. 8ª ed. 2011.
LISBOA, Roberto
Senise. Manual de Direito Civil. Vol. 3. São Paulo: Ed. Saraiva. 4ª ed. 2009.
MONTEIRO, Washington
de Barros – Curso de direito civil.
São Paulo: Saraiva, 2007.
ROBOREDO, Alda Regina Revoredo. A função social do contrato e as
cláusulas abusivas.2007.197 f. Dissertação (Mestrado em Função Social do
Direito) Faculdade
Autônoma de Direito – FADISP, São Paulo, 2007.
RODRIGUES,
Silvio. Direito Civil- v.3 –
Dos Contratos e das Declarações Unilaterais de Vontade. São Paulo:
Saraiva, 29ª ed.,2006.
SCHMITT, Cristiano
Heineck. Cláusulas Abusivas nas Relações de Consumo. São Paulo: RT. 2006.
Biblioteca de Direito do Consumidor – v. 27.
VENOSA,
Silvio Salvo Venosa. Direito civil. São
Paulo: Atlas, 2008.
*Artigo destinado à
disciplina Direito Civil IV – Contratos, ministrada pela prof(a). Ana Paula
Joaquim como requisito para obtenção da 3o nota.
**Acadêmico do 6º
período do Curso de Bacharelado em Direito da Universidade Estadual de Roraima
- UERR Boa Vista – RR - e-mail:emerson-guedes@oi.com.br
[1] LISBOA, Roberto
Senise , Manual de Direito Civil, V.3: Contratos, pág. 3.
[3] RODRIGUES, Silvio. Direito Civil – Dos Contratos e das
Declarações Unilaterais de Vontades, pág. 32.
[4] GOMES, Orlando. Contratos, pág.129.
[5]
GOMES, Orlando. Contratos, pág.111.
[6]SCHMITT, Cristiano
Heineck. Cláusulas Abusivas nas Relações de Consumo, pág.18.
[7] ROBOREDO, Alda Regina R. Dissertação de Mestrado, pág. 69.
[8] ALVIM, Arruda.
Cláusulas abusivas e seu controle no direito brasileiro, pág. 58.
[9] ROBOREDO, Alda Regina R. Dissertação de Mestrado
[10] ALVIM, Arruda.
Cláusulas abusivas e seu controle no direito brasileiro, pág 22.
[11] AGUIAR JÚNIOR, Ruy
Rosado de. Extinção dos Contratos, pág 58.
[12] ALVIM, Arruda.
Cláusulas abusivas e seu controle no direito brasileiro, pág 29.
[13] DINIZ. Maria Helena.
Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada. pág. 7
Nenhum comentário:
Postar um comentário