SOCIEDADES LIMITADAS: UM BREVE HISTÓRICO

SOCIEDADES LIMITADAS: UM BREVE HISTÓRICO

Ronnie Brito Bezerra (1)

Resumo

         O trabalho ora apresentado buscou consolidar uma breve evolução da história das sociedades limitadas, transitando desde os fatos históricos sobre o próprio direito empresarial culminando com a legislação vigente no País sobre o tema. O formato é do tipo artigo de revisão bibliográfica e trouxe como objetivo explorar os principais fatos históricos e legais inerentes às sociedades limitadas. Partindo do preceito de que a grande maioria das empresas em operação no Brasil são empresas do tipo sociedade limitada, implica então, aos praticantes do Direito estabelecer uma visão conceitual dos aspectos históricos acerca das mesmas. A Pesquisa, do tipo bibliográfica, foi realizada em publicações doutrinárias sobre o tema. O formato empregado na pesquisa e na elaboração final do trabalho consta de técnicas de estudos em consonância com métodos organizacionais das atividades acadêmicas. A pesquisa limitou-se a colocar em pauta esse tema por uma ótica histórica a fim de subsidiar o assunto para uma melhor compreensão das sociedades limitadas.

Palavras Chaves: Sociedade Limitada, Direito Empresarial, Conceitos de Sociedades.

Introdução

Ao falarmos da história das sociedades limitadas, a priori, havemos de buscar a compreensão das definições históricas e conceituais da teoria dos atos de comercio e de direito empresarial. Como nos ensina Caio Prado Junior (1994) em “A História Econômica do Brasil”, nossa trajetória se dá por atos de comercio. No início com as atividades extrativistas de madeira, metais preciosos, seguido das empresas agrícolas que perdurou na época colonial e finalmente com o regime imperial, e a chegada da família Real ao Brasil no início do século XIX, quando o país mudou seu status de Colônia para Império. E o direito comercial brasileiro está entrelaçado a estes fatos.

Atos de comercio e direito empresarial

Com a chegada da corte ao Brasil deu-se início aos atos jurídicos documentais sobre as atividades de comercio, conforme Coelho.

1.     UERR. Aluno de Direito Empresarial, curso de Direito 2012.

A história do direito comercial brasileiro se inicia nesse momento, com a abertura dos portos às nações amigas, decretada com a Carta Régia de 28 de janeiro de 1808. Édito de caráter expressamente provisório, acabou, no entanto, criando condições econômicas de fato irreversíveis. Naquele ano, ainda, outros importantes atos de disciplina do comércio foram editados, como o Alvará de 1ºde abril, permitindo o livre estabelecimento de fábricas e manufaturas; o de 23 de agosto, instituindo o Tribunal da Real Junta do Comercio, Agricultura, Fábricas e Navegação; e o de 12 de outubro, criando o Banco do Brazil. (COELHO, 2011, p. 35)

Mas a história do direito comercial que chegou ao Brasil remonta a datas anteriores a expansão marítima europeia. Uma trajetória didaticamente dividida em quatro períodos a ver.

O primeiro período data da segunda metade do século XII chegando ao meado do século XVI. Nesse período o direito comercial é o direito aplicável aos integrantes de uma específica corporação de ofício, a dos comerciantes. Adota-se, assim, um critério subjetivo para definir seu âmbito de incidência. 

Já na última metade do século XVI, inicia-se o segundo período do direito comercial, em que o centro de referência se desloca para o Ocidente. No processo de unificação nacional da Inglaterra e da França, a uniformização das normas jurídicas sobre as atividades econômicas desempenha papel de especial importância, antecedendo em certa medida a própria criação da identidade cultural e política. (COELHO, 2011, p.27)

O terceiro período (século XIX e primeira metade do XX) se caracteriza pela superação do critério subjetivo de identificação do âmbito de incidência do direito comercial. A partir do código napoleônico, de 1808, ele não é mais o direito dos comerciantes, mas dos “atos de comércio” (COELHO, 2011, p. 28)

Em 1942, o Codice Civile passa a disciplinar, na Itália, tanto a matéria civil como a comercial, e a sua entrada em vigor inaugura a última etapa evolutiva do direito comercial nos países de tradição romanística. É fato que a uniformização legislativa do direito privado já existia em parte na Suíça, desde 1881, com a edição de código único sobre obrigações, mas será o texto italiano que servirá de referência doutrinária porque, embora posterior, é acompanhado de uma teoria substitutiva à dos atos de comércio. (COELHO, 2011, p. 31)

O marco inicial do quarto e último período da história do direito comercial é a edição, em 1942 na Itália, do CodiceCivile, que reúne numa única lei as normas de direito privado (civil, comercial e trabalhista). Neste período, o núcleo conceitual do direito comercial deixa de ser o “ato de comércio”, e passa a ser a “empresa”.  32

 É possível observar que no continente europeu onde o direito comercial foi e tem sido formulado apresenta duas vertentes o francês e o italiano. A ver:

No direito de tradição romanística, a que se filia o brasileiro, podem ser divisados dois sistemas de disciplina privada da economia: o francês, em que as atividades econômicas agrupadas em dois grandes conjuntos, sujeitos a sub­regimes próprios, qualificam-se como civis ou comerciais; e o italiano, em que se estabelece o regime geral para o exercício das atividades, do qual se exclui a exploração de algumas poucas, que reclamam tratamento específico. (COELHO, 2011, p. 26)

O direito avançou e novo código civil Brasileiro retificou, então, as definições de direito empresarial, seus objetos, suas denominações, enfim, o Direito Empresarial agora é outro. Sob a regência do atual Código Civil Brasileiro esse ramo do direito avançou em sua abrangência e concepções. Pelas palavras de Ramos,

“tendo o Código Civil de 2002 adotado a teoria da empresa em substituição à antiga teoria dos atos de comércio, suas regras não utilizam mais as expressões ato de comércio e comerciante, que foram substituídas pelas expressões empresa e empresário” (RAMOS, 2010, p. 26)

A Lei 10.406/2002, que instituiu o novo Código Civil em nosso ordenamento jurídico, completou a tão esperada transição do direito comercial brasileiro: abandonou-se a teoria francesa dos atos de comércio para adotar-se a teoria italiana da empresa.

Definição das sociedades limitadas

A sociedade limitada, normalmente relacionada à exploração de atividades econômicas de pequeno e médio porte, é constituída por um contrato celebrado entre os sócios.

A sociedade limitada representa, com certeza, o tipo societário mais utilizado na praxe comercial brasileira, correspondendo a aproximadamente mais de 90% dos registros de sociedade no Brasil. A grande presença de Sociedades limitadas no meio empresarial se deve basicamente ao fato de ela ostentar duas características específicas que a tornam um tipo societário bastante atrativo para os pequenos e médios empreendimentos: a contratualidade e a limitação de responsabilidade dos sócios.

Evolução Histórica das Sociedades Limitadas

O modelo de sociedade limitada tem uma história recente, se comparada a outros formatos societários. A característica híbrida das limitadas, conjuminando efeitos das sociedades anônimas e das sociedades contratuais, vem sendo cogitado desde a segunda metade do século XIX, Segundo Coelho:

Registra-se que as primeiras tentativas de albergar esse interesse traduziram-se em regras de simplificação das sociedades por ações. Na Inglaterra, a limitedbyshares, referida no CompaniesActde 1862, e, em França, a société à responsabilitélimitée, de 1863, mais que tipos novos de sociedade, são exemplos de um verdadeiro subtipo da anônima, ajustado a empreendimentos que não reclamam elevadas somas de recursos. (COELHO, 2011, p. 394)

O entanto, as limitadas como tipo próprio de sociedade surgiu na Alemanha em 1892,quando passou fazer parte do ordenamento jurídico daquele País. Desde então foi também implementada por outros países europeus a partir da última década século 1800.

COELHO (2011, p. 394) nos mostra que no Brasil a história é ainda mais recente, uma vez que a primeira tentativa foi frustrada, já que o projeto do Ministro da Justiça, Nabuco de Araújo, de 1865, tentou criar essa sociedade por ações simplificada, sob o nome de sociedade de responsabilidade limitada, mas a propositura não recebeu o apoio do Conselho de Estado, e foi rejeitada, em 1867, pelo Imperador D. Pedro II. Só vindo a fazer parte do nosso ordenamento jurídico pela edição do Decreto 3.708/1919, a chamada Lei das Limitadas, que cuidava da sociedade por cotas de responsabilidade, como era chamada.

Legislação Aplicada ás limitadas

O Código Civil de 2002, dedicou 36 artigos as sociedades limitadas conforme Ramos,

Atualmente, a sociedade limitada é um modelo societário empresarial típico, regulado por um capítulo próprio do Código Civil (arts. 1.052 a 1.087), que finalmente conferiu um novo perfil a essa sociedade, começando por lhe atribuir nova nomenclatura: de sociedade por quotas de responsabilidade limitada passou a ser apenas sociedade limitada. (RAMOS, 2010, p. 197)

Além dos já citados 36 artigos do Código Civil, dedicados as limitadas, temos ainda a possibilidade da aplicação subsidiária das normas da sociedade simples contidas nos artigos 997 ao 1.038 do Código Civil, e a possibilidade de aplicação supletiva das normas concernentes as Sociedades Anônimas, sendo facultado o acréscimo dessa possibilidade pelos sócios no Contrato Social. De acordo com Ramos,

Em princípio, aplicam-se subsidiariamente à sociedade limitada as regras da sociedade simples (art. 1.053, caput, do Código Civil). No mais, cabe ao contrato social suprir eventuais omissões da legislação. Afinal, a contratualidade, como visto, uma característica marcante das sociedades limitadas. Assim, o que a norma do art. 1.053, parágrafo único, do Código Civil permite, ao facultar aos sócios a estipulação contratual de, regência supletiva da sociedade limitada pelas regras da sociedade anônima é a possibilidade de incidirem as regras da SI A nas matérias sobre as quais os sócios poderiam contratar. Fica claro, pois, que existe um limite para tanto, só sendo possível essa incidência das regras da S/A quando elas forem compatíveis com o regime contratual da sociedade limitada. (RAMOS, 2010, p. 198)

Contudo a legislação aplicável às sociedades limitadas não se exauri aí, havendo outras possibilidades mediante os princípios do direito ativo brasileiro.

Conclusão

Fatos históricos fizeram o ordenamento jurídico evoluir e adaptar-se às necessidades mercadológicas. As demandas oriundas dos antigos comerciantes, ou praticantes dos atos de comércio e conseguinte e atuais empresários foram decisivas para o incremento da legislação sobre o tema.

A abordagem concisa deste trabalho se deu, sem qualquer pretensão de esgotar o assunto. Do contrário. Apresentar tais fatos fitou principalmente atingir o objetivo proposto de apresentar os fatos e suas respectivas referencias cronológicas.

Referências Bibliográficas

Coelho, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 1 : direito de empresa / Fábio Ulhoa Coelho. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

Gonçalves, Maria Gabriela Venturoti Perrotta Rios e Gonçalves, Victor Eduardo Rios. Direito comercial: direito de empresa e sociedades empresárias. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. (Coleção sinopses jurídicas; v. 21)

Prado Junior, Caio. Histórica econômica do Brasil 41º ed. – São Paulo. Brasiliense, 1994.

Ramos, André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial esquematizado. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: MÉTODO. 2010.