EXIGÊNCIA DO CAPITAL SOCIAL MÍNIMO PARA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA-Eireli

EXIGÊNCIA DO CAPITAL SOCIAL MÍNIMO PARA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA-Eireli[1]

   Daniel de Albuquerque Carmo[2]

 

RESUMO

Este texto trata a respeito do que vem a ser a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, sendo esta regulamentada pela Lei 12.441 de 11 de julho de 2011, realizando uma abordagem central sobre a exigência do capital social mínimo para a constituição deste tipo de empresa, prevista no art. 980-A do Código Civil, expondo argumentos contrários e favoráveis a respeito da referida limitação, oriunda de fonte jurídica Estatal.

 ABSTRACT

This text is about what has to be the Individual Limited Liability Company, which is regulated by Law 12441 of July 11, 2011, performing a central approach of the minimum capital requirement for the establishment of such company, provided at art. 980-A of the Civil Code, exposing and opposing arguments in favor of compliance with that limitation arising from legal source State.

 PALAVRAS- CHAVE: Eireli. Capital Social. Livre Iniciativa. Inconstitucionalidade.

 INTRODUÇÃO

Segundo o Art. 980-A do Código Civil Brasileiro, a Eireli trata-se de uma Empresa individual de responsabilidade limitada, constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100(cem) vezes o maior salário mínimo vigente do País, ou seja, para se constituir o referido tipo de empresa, a pessoa natural que constituí-la, deverá possuir um capital social, acima ou igual ao valor citado, demostrando uma interferência do poder Estatal nas relações comerciais, consequentemente, levantando uma questão polêmica de uma possível afronta a preceitos constitucionais.

 LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA.

A Lei 12.441 de 11 de julho de 2011, que alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), acrescentou ao Código Civil Brasileira de 2012 o Título I-A, título este que, constituído pelo Art. 980-A e seus parágrafos, aborda sobre a Empresa de Responsabilidade Limitada-Eireli, regulamentando-a, sendo que ao ser fazer uma análise do referido dispositivo, conclui-se, que: sua constituição deverá ser por uma única pessoa natural, está deverá, no momento da constituição da referida empresa, possuir um capital que integralize a esta, cujo valor não seja inferior ao equivalente a R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais), além de limitar a uma única empresa dessa modalidade a pessoa natural titular que constitui uma Eireli, sendo que esta poderá ser tanto um empresário individual (se o seu único sócio for pessoa natural) quanto uma sociedade empresária unipessoal (se composta por uma pessoa jurídica), conforme o juiz Oscar Valente Cardoso.[3]

 IMPORTÂNCIA DA CRIAÇÃO DA EIRELI

          A criação da Eireli veio para proporcionar uma maior segurança jurídica nas relações societárias comerciais, evitando a prática comum de criação de sociedade de faixadas, constituídas para restringir a responsabilidade do sócio, sendo que antes do surgimento daquela, eram necessários, no mínimo dois sócios para constituir uma sociedade limitada, em que não haja uma aderência do princípio da unidade patrimonial, ou seja, que se faz prevê uma separação entre o capital social da companhia e os bens pessoais dos donos.

Entretanto, segundo o relator do projeto, que ocasionou a criação da Lei 12.441 de 11 de julho de 2011, Francisco Dornelles[4], “Nesses casos das sociedades de "faz de conta', um único sócio detém quase a totalidade das cotas do capital social, gerando enorme burocracia e ocasionando disputas judiciais entre sócios, ainda que um deles detenha cota insignificante do capital social”.

 CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO

             Faz se necessário entender que o capital social é um recurso financeiro integralizado pelos sócios, quando se fala em uma sociedade empresarial, ou pessoa natural, quando remete- se a Eireli, para a criação das referidas atividades empresárias. Esta integralização poderá ocorrer através do uso de dinheiro ou bens, sendo para a constituição de uma Eireli é previsto por dispositivo legal um limite mínimo de capital social.

EXIGÊNCIA DE CAPITAL SOCIAL MÍNIMO

             Segundo Tomazette, Marlon [5]·, a exigência do capital social para a constituição das sociedades, no nosso país era algo inexistente, sendo que a referida exigência só foi colocada quando começou a se falar em constituição de uma sociedade empresaria nos moldes da Eireli, exigindo uma integralização inicial de 100 salários mínimos, conforme regulado no caput do Art. 980- A do Código Civil, ressalta ainda o referido professor, que alguns países, como a Itália, a Argentina, a China e a Índia tem exigências similares, argumentando ainda que no Brasil, a tal exigência foi questionada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4637) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra esse limite especificamente, bem como a liberdade de iniciativa, conforme noticia extraída do seu artigo tenho como fonte o site do Supremo Tribunal Federal, conforme seguir:

Ação Direta de Inconstitucionalidade Impetrada pelo Partido Político Social-PPS que questiona lei que permite criação de empresa individual de responsabilidade limitada

 O PPS (Partido Popular Socialista) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4637) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a parte final do caput do artigo 980-A do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que exige um capital social de pelo menos 100 salários mínimos, o que hoje equivale a R$ 54,5 mil, para a criação de uma empresa individual de responsabilidade limitada. O dispositivo legal foi alterado em 2011 pelo artigo 2º da Lei 12.441, que entrará em vigor em janeiro do ano que vem.

De acordo com o PPS, “a declaração de inconstitucionalidade apenas da parte final do dispositivo legal não prejudicará em nada a subsistência do instituto da empresa individual de responsabilidade limitada no ordenamento jurídico”. O início do caput do artigo 980-A do Código Civil prevê exatamente que “a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social”.

Apesar de a regra ainda não estar vigorando, o partido pede a concessão de liminar para suspender o piso de 100 salários mínimos para a abertura desse tipo de empresa, sob o argumento de que ela impedirá “a eventual constituição de pessoas jurídicas individuais de responsabilidade limitada por pequenos empreendedores, causando desnecessário embaraço a uma efetiva oportunidade de desenvolvimento econômico do país”.

Segundo a agremiação partidária, “o salário mínimo não pode ser utilizado como critério de indexação para a determinação do capital mínimo necessário para a abertura de empresas individuais de responsabilidade limitada”. O partido frisa que “tal exigência esbarra na notória vedação de vinculação do salário mínimo para qualquer fim, prevista no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal”.

O PPS explica que a vedação constitucional objetiva “livrar o salário mínimo de eventuais obstáculos aos reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo”. Lembra ainda que a Súmula Vinculante 4 , do STF, impede a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, ou sua substituição por decisão judicial, salvo os casos previstos na Constituição.

Segundo o PPS, pela leitura da súmula, seria possível alegar que o impedimento de vinculação do salário mínimo se limitaria a casos de cálculo de vantagens remuneratórias de servidor público e de empregado. ”Todavia, a simples leitura do inciso IV do artigo 7º da Carta Política revela que a vedação é para qualquer fim”, ressalta o partido.

Outra inconstitucionalidade no dispositivo legal, apontada pelo partido, é a violação ao princípio da livre iniciativa, previsto no caput do artigo 170 da Constituição. “A exigência em questão representa um claro cerceamento à possibilidade de abertura de empresas individuais de responsabilidade limitada por pequenos empreendedores”, diz o PPS na ação.

O partido ressalta que a nova norma foi editada com a “finalidade de contribuir para o desenvolvimento econômico e social do país, retirando o micro e o pequeno empreendedor do submundo da informalidade”, porém, “acabou impondo uma limitação que não é apenas inconstitucional, mas também, incompreensível”.

Como assevera o Magistrado José Carlos Motta[6] a exigência da integralização de 100 (cem) salários mínimos para a constituição de um Eireli, não impede que uma sociedade empresária inicie suas atividades, argumentando, o referido magistrado, que a constituição de uma empresa em que a responsabilidade patrimonial se limita ao integralizado na empresa, não atingindo o patrimônio da pessoa titular que constituiu este tipo de empresa, sendo que a vinculação do capital social ao salário mínimo não afronta o ordenamento jurídico em vigor, porquanto a vedação constitucional busca tão somente impedir a sua utilização como indexador de prestações periódicas”, afirma o magistrado.

Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a livre iniciativa (art. 1º, IV, da Constituição Federal), pelo qual se deve garantir aos indivíduos o acesso às atividades e o seu exercício.[7] Tal princípio tem uma função social, ele não é absoluto e deve se compatibilizar com outros princípios constitucionais, sobretudo os princípios da função social da propriedade e da livre concorrência. Assim, o princípio da livre iniciativa não representa uma liberdade econômica absoluta; o Estado pode limitar a liberdade empresarial, respeitando os princípios da legalidade, igualdade e proporcionalidade, ponderando os valores da livre iniciativa e da livre concorrência.[8]

A nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado, regulamentada pela lei 12.441/2011 permite a constituição de empresa por uma única pessoa, sem ter a necessidade da existência de sócio para proteger os bens particulares do proprietário. No caso da Eireli, apenas o patrimônio social da empresa responde pelas dívidas do negócio, em contrapartida, a referida legislação, estabelece uma condição para constituir uma Empresa Individual de responsabilidade limitada, ou seja, o titular desta, deve integralizar a referida atividade um valor mínimo seja em dinheiro ou bens estipulado em lei.

Baseado que os princípios jurídicos não são absolutos, havendo uma ponderação entre eles, justificado pela necessidade da preservação da ordem econômica e de estabelecer uma segurança jurídica nas relações empresariais, é certo que a referida exigência traz como consequência esta ponderação de princípios, ou seja, haverá uma mitigação do princípio da livre iniciativa, concretizado pela interferência estatal, mais especificamente com a aprovação da lei em estudo, em prol de proteger outros preceitos determinantes, que a serem lesados provocariam uma certa incerteza em realizações de práticas negociais empresárias, tentando não apenas proteger o patrimônio pessoal do titular da Eireli, com o afastamento do princípio da unidade patrimonial, mas também os dos prováveis credores, sendo que, estaria garantida uma certa margem patrimonial, no caso em que aquelas poderão responder pela suas dívidas em relação às obrigações contraídas no exercício das atividades econômicas exercidas, evitando-se assim, que este nova modalidade de atividade empresária se torna-se veículo de fraude.

Assim, conforme posicionamento de magistrados, o referido princípio é apenas mitigado, consequentemente, não ocorrendo um cerceamento pleno, como foi colocado na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido Progressista, pois a Eireli é apenas mais uma alternativa para criação com um único titular, não impedindo que seja realizado uma atividade empresária em outro regime que, de qualquer forma irá resguardar seu pleno exercício na atividade que pretende, sendo que para COTRIM GUIMARÃES[9] a exigência do capital mínimo para constituição da EIRELI está previsto na Lei n.º 12.441/2011.

De acordo com Laura Benini Candido[10], em seu artigo: “A Exigência do Capital Social Mínimo para a constituição da Eireli”, publicado em 2012:

“Ocorre que tal exigência não condiz com a realidade mercantil brasileira, uma vez que o capital social mínimo exigido para a constituição da EIRELI, provavelmente, supera o capital social necessário para o desenvolvimento das atividades econômicas por parte dos empresários individuais e micro e pequenas empresas. Com vistas a atenuar o óbice instituído pelo legislador para a constituição da EIRELI, o deputado Carlos Bezerra propôs o Projeto de Lei n° 2.468/2011, por meio do qual reduz o valor do capital social mínimo de 100 (cem) para 50 (cinquenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País.”

 Diante do exposto podemos notar que o projeto proposto pelo Deputado Carlos Bezerra, citado pela graduada em Direito, por meio do qual reduz o valor do capital social mínimo estipulado para a constituição da Eireli, de 100(cem) para 50 (cinquenta) vezes o valor do maior salário mínimo exigente, é uma proposta viável, pois diante da realidade mercantil brasileira, em que existem um grande número de pessoa micros e pequenos empresários, apesar de se sentirem atraídos a constituir uma Eireli, devido ao seu benefício de proteção patrimonial do titular constituinte da referida nova modalidade jurídica, não possuem a quantia mínima seja de bens ou dinheiro, exigida pelo dispositivo Civil em estudo, acarretando então, que estes permaneçam numa situação que continuarão a se utilizar das sociedades limitadas (fictícias), afastando, assim, a obrigatoriedade de integralizar o capital social mínimo exigido, sendo que ao mesmo tempo, a referida fixação de 50 (cinquenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País, conseguiria atingir a mesma  finalidade, citada em parágrafos anteriores, para a qual o legislador teve a intenção ao regular uma exigência de 100(cem) salários mínimos para constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

           Outro projeto que está tramitando no Congresso Nacional é o do Senador  Paulo Bauer que tende a limitar a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada às pessoas naturais e que sua criação não se limite a existência de um  capital social mínimo integralizado, de acordo com  o que afirma”, afirma José Tarcísio da Silva[11] “Não deveria haver exigência nenhuma de capital para se montar uma Eireli”.

 CONCLUSÃO

               A Empresa de Responsabilidade Limitada-Eireli criada a partir da Lei 12.441/2011, cuja sua constituição está limitada a uma integralização de um capital social mínimo no valor de aproximadamente R$ 54,5 mil reais, podendo ser constituído o referido capital por dinheiro em espécie ou outros bens imóveis e móveis, provocou, desde a promulgação da lei, uma série de questionamentos e embates no Poder Judiciário a respeito de uma clara violação aos preceitos constitucionais previstos em Nossa Carta Magna de 1988, inclusive um cerceamento ao princípio da livre iniciativa, ou seja, levantando posições contrárias investidas do argumento de que o referido piso estabelecido pela lei em estudo além de não ser nada razoável, vai de encontro ao próprio texto expresso na Constituição Federal vigente, que veda a utilização do salário mínimo para qualquer fim, bem como ao princípio da livre iniciativa, devido a intervenção do Estado na constituição do novo modelo jurídico de empresa.

            Contudo, posições doutrinárias e de Magistrados, seguem uma corrente favorável a mencionada exigência, com o argumento de que a exigência de 100 cem salários mínimos integralizados para uma constituição de uma Eireli não impede que uma sociedade empresária inicie suas atividades em outro regime, ficando comprovado o não cerceamento do princípio da Livre iniciativa e  não afronta o ordenamento jurídico em vigor, porquanto a vedação constitucional busca tão somente impedir a sua utilização como indexador de prestações periódicas.

               No campo desses embates, surgiu uma proposta interessante e bem viável, esta de autoria do     Dep. Carlos Bezerra[12], em que propõe uma redução do reduz o valor do capital social mínimo de 100 (cem) para 50 (cinquenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País, pois evitaria que muitos microempresários permanecessem utilizando de sociedade limitadas (fictícias), conseguindo alcançar a mesma finalidade, citada em parágrafos anteriores, para a qual o legislador teve a intenção ao regular uma exigência de 100(cem) salários mínimos para constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, promovendo-se assim uma justa ponderação de princípios, afastando qualquer lesão de preceitos constitucionais.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei N° 12.441 publicada no dia 11 de julho de 2011. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. Disponível em: <http://www4.planalto.gov.br> acessado em 01 de novembro de 2012.

CANDIDO, Laura Benini. A exigência do capital social mínimo para a constituição da Eireli. Publicação: 2012. Disponível em < http://www.ssplaw.com.br> acessado em 06 de novembro de 2012

CORDEIRO, Roberta Cirino Augusto. A integralização do capital social de uma sociedade limitada através de imóveis. Publicação: 2012.

GUERREIRO, Gabriela. Folha de São Paulo de 18 de junho de 2011. Disponível em: < http://www1.folha.uol.com.br/> acessado em 05 de novembro de 2012.

NUSDEO, Ana Maria de Oliveira. Defesa da concorrência e globalização econômica: o controle da concentração de empresas. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 234.

PROENÇA, José Marcelo Martins. Concentração empresarial e o direito da concorrência. São Paulo: Saraiva 2001, p. 4.

TOMAZETTE, Marlon. ADI sobre o capital mínimo da Eireli. Publicação: 2011. Disponível em: < http://direitocomercial.com> acessado em 06 de novembro de 2012

 

 

 

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[1] Trabalho apresentado como requisito para obtenção de nota parcial na disciplina de Direito Empresarial.

[2] Acadêmico do 7º período do curso Bacharelado em Direito da Universidade Estadual de Roraima.

[3] Juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª região

[4] Senador da República pelo Partido Progressista

[5] Professor do Centro Universitário de Brasília com atuação na área de Direito Empresarial

[6] Juiz da 19ª vara civil do tribunal de Justiça Federal da cidade de São Paulo

[7] NUSDEO, 2002, p. 234.

[8]  PROENÇA, 2001, p. 4.

[9] Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

[10] Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Possui experiência profissional nas áreas de Direito Societário e Direito Tributário.

[11] Presidente da Comicro.

[12]  Deputado Estadual do Estado de São Paulo