O DIREITO EMPRESARIAL E A SUA EVOLUÇÃO E ANTECEDENTES HISTÓRICOS

O DIREITO EMPRESARIAL E A SUA EVOLUÇÃO E ANTECEDENTES HISTÓRICOS

Pablo Raphael dos Santos Igreja[*]

Direito Empresarial I – Professor Sergio Mateus

RESUMO

O presente artigo tem por escopo principal apresentar um panorama geral sobre a evolução histórica do Direito Comercial, apresentando os seus antecedentes desde a Idade Média até os dias atuais, com o enfoque final relativamente ao advento do Direito Empresarial no Ordenamento Jurídico Brasileiro. 

PALAVRA-CHAVE: Evolução Histórica; Antecedentes; Direito Comercial; Direito Empresarial; Direito Privado; Código Civil.

ABSTRACT

The present article has, for objective, to present a general panorama on the historical evolution of commercial law Brazilian, present our antecedent since the middle ages  until today, with the ultimate focus for the coming of Business Law in Brazilian Legal System.

KEYWORDS: Historical Evolution; Background, Commercial Law, Business Law, Private Law, Civil Code.

1.      INTRODUÇÃO

Historicamente não existe dúvida que a atividade do comércio existe desde a idade antiga, tendo os antecedentes históricos demonstrado, inclusive, que os Fenícios se destacaram no exercício dessa atividade, inobstante naquele período histórico não haver um Direito Comercial oficialmente instituído com regras e princípios próprios.  

Dessa forma verifica-se, na evolução da história, que com o advento da atividade do comércio começa a surgir, concomitantemente, princípios de atividades com intuito de regulamentar essa atividade comercial, como se verifica, por exemplo, na Idade Média, com o surgimento da 1ª fase do Direito Comercial, momento histórico que contempla o Direito Marítimo, o Direito Canônico, as Corporações de Ofício (Codificação Privada) e o nascimento das primeiras doutrinas sobre o Direito Comercial.

Ainda, seguindo a evolução histórica, surge a 2ª fase do Direito Comercial, que foi inaugurada com a Codificação Napoleônica, que antecedeu a dicotomia formal do Direito Privado e a Teoria dos Atos de Comércio, e, chegando-se aos dias atuais, verifica-se o abandono ao Sistema Subjetivo com o firmamento do Direito Empresarial, consagrado no Novo Código Civil.

Ou seja, o que se evidencia é que, ao final desse contexto histórico, em janeiro de 2002 foi promulgado, finalmente, o novo Código Civil Brasileiro, por meio da Lei nº 10.406, de janeiro de 2002, cuja norma foi criticada por muitos em razão do longo tempo em que esteve em trâmite no Congresso Nacional, já que o projeto é de 1.975 (Projeto 634/75). Todavia, o que é relevante ressaltar é que o novo Código Civil destaca-se por disciplinar a matéria civil e também a matéria comercial, realizando no Brasil, a exemplo do que ocorreu na Itália, em 1.942, a unificação legislativa do Direito Privado tradicional.

O Novo Código Civil entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, revogando expressamente o Código Civil de 1.916 (Lei nº 3071 de 1º de janeiro de 1.916), e revogou também a Primeira Parte do Código Comercial (Lei nº 556 de 25 de junho de 1.850), que trata do “Comércio em Geral”. Em razão da referida unificação legislativa, é necessário destacar alguns aspectos referentes à autonomia jurídica do Direito Comercial e à evolução proporcionada a esses ramos do Direito Privado com o surgimento do novo Código, afastando-se, de imediato, qualquer entendimento precipitado que possa sugerir o fim ou o desprestígio do Direito Comercial no país pela inserção de suas normas fundamentais no Código Civil.

A autonomia legislativa de determinado ramo do direito resulta de uma opção do legislador. O fato do Direito Comercial possuir as suas normas fundamentais inseridas em um Código ao lado das normas do Direito Civil não prejudica a sua autonomia jurídica. No novo Código Civil, a matéria de natureza comercial é disciplinada no Livro II da Parte Especial que possui 229 artigos e denomina-se “Do Direito de Empresa”, não se confundindo a natureza comercial desses dispositivos com os demais artigos do Código. Portanto, a matéria comercial não se confunde com a matéria civil no novo Código Civil, sendo um dos fatores que evidenciam a autonomia jurídica do Direito Comercial.

Embora, desde o seu advento, sejam apresentadas várias críticas ao novo Código Civil, não podemos deixar de ressaltar os benefícios proporcionados ao Direito Comercial como, por exemplo, a adoção da Teoria da Empresa nas suas normas fundamentais, que vem consolidar a ampliação e abrangência do Direito Comercial no País, tendência verificada nos últimos trinta anos da doutrina, na legislação e na Jurisprudência, ou seja, desde o abandono do Sistema Subjetivo, que contemplava os Atos do Comércio. O novo Código Civil, como já mencionado, ao adotar a Teoria da Empresa para disciplinar a matéria comercial, rompe com o período de transição vivido pelo Direito Comercial desde 1970 no Brasil, afastando-o da antiga idéia francesa, comungada desde a Codificação Napoleônica, da enumeração artificial de Atos do Comércio na lei segundo o gênero de atividade, que excluía do regime comercial, importantes atividades econômicas, como, por exemplo, a prestação de serviços em geral e a atividade imobiliária.

A Teoria da Empresa elaborada pelos italianos não se preocupa com o gênero da atividade econômica. O que importa para a essa teoria é o desenvolvimento da atividade econômica mediante a organização de capital, trabalho, tecnologia e matéria-prima, que resulta na criação e na circulação de riquezas. Com a Teoria da Empresa, o Direito Comercial passa a ser baseado e delimitado na atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, abandonando de vez, como já indicado neste artigo, o Sistema Subjetivo, libertando-se da arbitrária divisão das atividades econômicas segundo o seu gênero, como previa a teoria dos atos de comércio.

Enfim, neste momento introdutório é relevante ressaltar que o novo Código Civil surge como referência ao início de uma nova fase do Direito Comercial brasileiro, contribuindo para a sua evolução no país, ao contrário do que possa sugerir, de imediato, a unificação legislativa realizada. O Código Civil de 2002 aparece para transpor o período de transição do Direito Comercial, consolidando-o como o Direito da Empresa, maior e mais adequado para disciplinar o desenvolvimento das atividades econômicas no País.

2.      A EVOLUÇAÕ E ANTECEDENTES HISTÓRICOS DO DIREITO COMERCIAL

Antes de adentrar nos tópicos referentes à evolução histórica do Direito Comercial para o Direito Empresarial, é imprescindível ilustrar, de modo a esclarecer o entendimento acerca da proximidade desses institutos jurídicos, trazer o ensinamento de Fábio Ulhoa Coelho, na obra Manual de direito comercial: direito de empresa (página 41), que de forma brilhante assim sintetiza:

Direito comercial é a designação tradicional do ramo jurídico que tem por objeto os meios socialmente estruturados de superação dos conflitos de interesse entre os exercentes de atividades econômicas de produção ou circulação de bens ou serviços de que necessitamos todos para viver. Note-se que não apenas as atividades especificamente comerciais (intermediação de mercadorias, no atacado ou varejo), mas também as industriais, bancárias, securitárias, de prestação de serviços e outras, estão sujeitas aos parâmetros (doutrinários, jurisprudenciais e legais) de superação de conflitos estudados pelo direito comercial. Talvez seu nome mais adequado, hoje em dia, fosse direito empresarial. Qualquer que seja a denominação, o direito comercial (mercantil, de empresa ou de negócios) é uma área especializada do conhecimento jurídico. Sua autonomia, como disciplina curricular ou campo de atuação profissional específico, decorre dos conhecimentos extrajurídicos que professores e advogados devem buscar, quando o elegem como ramo jurídico de atuação. (COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de direito comercial: direito de empresa. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.)

Dessa forma, em virtude da própria confusão aparente entre o Direito Comercial e o Direito Empresarial, mostra-se necessário ressaltar os principais aspectos de sua evolução histórica e os seus antecedentes, para um esclarecimento acerca da matéria. O surgimento do Direito Comercial encontra justificativa pela antecedência da existência do comércio, que se mostra vivo desde a Idade Antiga, em especial, com evidência para os Fenícios, que se destacaram no exercício dessa atividade.

Contudo, inobstante não haver na Idade Antiga um Direito Comercia oficial com regras e princípios próprios, não é possível afirmar que os Fenícios não tinham regras próprias sobre Direito Comercial, haja vista a escassez de elementos históricos, embora historiadores destaquem que no ano de 2.083 a.C. é possível encontrar normas particulares que visavam regular o tráfico mercantil, a exemplo de Lagash e UR, cidades antigas da Suméria, onde hoje se situa o Iraque, com indícios que existiam leis que regulavam a usura, os monopólios e o tabelamento de preços.

Desta forma, seguindo-se a sua evolução histórica, o Direito Comercial somente se revela na Idade Média, fato relacionado à ascensão da classe burguesa, originando-se da necessidade dos comerciantes da Idade Média de possuírem um conjunto de normas para disciplinar a atividade profissional por eles desenvolvida. Ou seja, na Idade Média o comercio atinge um estado mais avançado, deixando de ser uma característica de apenas alguns povos, para se tornar uma atividade comum a todos eles, nascendo, naquela oportunidade, a 1ª fase do Direito Comercial, que representa as suas próprias raízes.

2.1  A PRIMEIRA FASE DO DIREITO COMERCIAL – SISTEMA SUBJETIVO

Essa primeira fase do Direito Comercial coincide com o renascimento das Cidades (burgos) e do comércio, sobretudo o marítimo. Do ponto de vista econômico devem-se as sucessivas vitórias nas cruzadas e à abertura do mar mediterrâneo a instalação dos povos ocidentais em terras orientais. Todavia, é sabido que naquele momento histórico não havia ainda um poder político central com força suficiente para impor regras gerais com aplicação a todos, e, devido a descentralização do poder político, foram emanadas legislações para a proteção dos direitos locais, por meio das Corporações de Ofício, que assumiu papel relevante na sociedade daquela época.

Contudo, antes de adentrar nas respectivas Corporações de Ofícios, é necessário destacar que naquele momento histórico também era vigente o Direito Canônico, que cada vez mais ganhava força, sendo que aquele instituto jurídico repudiava o lucro, com a justificativa que o dinheiro era estéril e não poderia produzir filhos (lucros), sendo que esse posicionamento jurídico não atendia aos anseios da burguesia, que se formava e também ganhava força. Sendo assim, aquela classe burguesa se organizou para construir o seu próprio Direito, de modo a regular os conflitos que surgiam na prática da atividade mercantil. Dessa maneira, a própria dinâmica da atividade do comércio fez surgir as primeiras regras de Direito Comercial, inclusive pela necessidade de livrar-se das regras impostas pelo Direito Canônico.

Diante desses aspectos o Direito Comercial aparece na Idade Média com um caráter eminentemente subjetivista, já que foi elaborado pelos comerciantes, reunidos nas corporações para disciplinar suas atividades profissionais, caracterizando-se, no início, como um direito corporativista e fechado, restrito aos comerciantes matriculados nas corporações de mercadores. Criado para disciplinar a atividade profissional dos comerciantes, o Direito Comercial nasce como um direito especial, autônomo em relação ao Direito Civil, que lhe permitiu alcançar autonomia jurídica, possuindo uma extensão própria, além de princípios e métodos característicos que contribuíram para a sua consolidação como disciplina jurídica autônoma.

Naquele momento histórico é importante destacar o relevante papel assumido na sociedade do Século XII pelas Corporações de Ofício, pois aqueles instrumentos conseguiram obter certa autonomia em relação a nobreza feudal, e, a medida em que as Corporações de Ofício eram fortalecidas passaram a tutelar os interesses de seus membros, em face da impotência do estado, tendo em vista que nessa primeira fase de desenvolvimento do Direito Comercial não havia ainda nenhuma participação do estado na matéria mercantil.   

No entanto, o prestigio e a importância das Corporações de Ofício começaram a enfraquecer, a medida do avanço do mercantilismo que, consequentemente, fortaleceu também o Estado, afastando das Corporações de Ofício a prerrogativa e liberdade na elaboração das normas comerciais e sua respectiva aplicação pelos cônsules, que eram os juízes eleitos pelos comerciantes nas corporações para decidir os conflitos de natureza comercial. As primeiras codificações das normas comerciais surgiram na França, com as Ordenações Francesas. A primeira Ordenação, de 1673, tratava do comércio terrestre e ficou conhecida como Código Savary. Em 1681 surgiu a Ordenação da Marinha, que disciplinava o comércio marítimo.

2.2  A SEGUNDA FASE DO DIREITO COMERCIAL – INICIO DA TEORIA DOS ATOS DO COMERCIO (SISTEMA FRANCÊS)

As Ordenações Francesas tiveram vigência por um longo tempo e o Código Savary foi à base para a elaboração do Código de Comércio Napoleônico de 1807, responsável pela objetivação do Direito Comercial, afastando-o do aspecto subjetivo da figura do comerciante matriculado na corporação. Com o Código Comercial francês de 1807, o Direito Comercial inaugurou a sua segunda fase e passou a ser baseado na prática de Atos de Comércio enumerados na lei segundo critérios históricos, deixando de ser aplicado somente aos comerciantes matriculados nas corporações.

De acordo com a teoria francesa dos Atos do Comércio, a matéria comercial deixa de ser baseada na figura do comerciante da Idade Média e passa a ser definida pela prática dos Atos de Comércio enumerados na lei. Assim, para se qualificar como comerciante e submeter-se ao Direito Comercial, deixou de ser necessário à pessoa que se dedica à exploração de uma atividade econômica pertencer a uma corporação, bastando a prática habitual de atos do comércio. Essa objetivação do Direito Comercial atendia aos princípios difundidos pela Revolução Francesa em 1789.

Na enumeração realizada nos artigos 632 e 633 do Código Francês, o legislador considerou de natureza comercial os atos que eram tradicionalmente realizados pelos comerciantes na sua atividade, não sendo possível identificar nessa enumeração legal qualquer critério científico para definir quando um ato é ou não de comércio. Ao enumerar os Atos de Comércio, o legislador baseou-se em fatores históricos, sendo esse o grande problema da teoria francesa, que se mostrou bastante limitada diante da rápida evolução das atividades econômicas, tornando-se uma teoria ultrapassada por não identificar com precisão a matéria comercial, já que não foi possível a identificação de um elemento de ligação entre os atos de comércio previstos na lei.

A enumeração legal dos Atos de Comércio apresenta natureza exemplificativa e, sabendo-se que novas atividades econômicas surgiriam, coube à doutrina elaborar uma fórmula para se definir a comercialidade das relações jurídicas. Em consonância com o desenvolvimento das atividades econômicas e de acordo com a tendência de crescimento do Direito Comercial, surgiu na Itália uma teoria que substituiu a teoria francesa, superou os seus defeitos e ampliou o campo de abrangência do Direito Comercial. Essa teoria, denominada de teoria jurídica da empresa, caracteriza-se por não dividir as atividades econômicas em dois grandes regimes, como fazia a teoria francesa, e foi inserida no Código Civil italiano de 1.942, que ficou conhecido por ter realizado a unificação legislativa do direito privado na Itália.

2.3  A TEORIA DA EMPRESA (SISTEMA ITALIANO)

A Teoria da Empresa elaborada pelos italianos afasta o Direito Comercial da prática de Atos de Comércio para incluir no seu núcleo a empresa, ou seja, a atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Com a Teoria da Empresa, deixa de ser importante o gênero da atividade econômica desenvolvida, não importando se esta corresponde a uma atividade agrícola, imobiliária ou de prestação de serviços, mas que seja desenvolvida de forma organizada, em que o empresário reúne capital, trabalho, matéria-prima e tecnologia para a produção e circulação de riquezas.

De acordo com a Teoria da Empresa, o Direito Comercial tem o seu campo de abrangência ampliado, alcançando atividades econômicas até então consideradas civis em razão do seu gênero. A Teoria da Empresa, ao contrário da teoria da francesa, não divide as atividades econômicas em dois grandes regimes (civil e comercial), mas, sim, prevê um regime amplo para as atividades econômicas, excluindo desse regime apenas as atividades de menor importância, que são, a princípio, as atividades intelectuais, de natureza literária, artística ou científica. Segundo a Teoria da Empresa, a atividade agrícola também pode estar afastada do Direito Comercial, haja vista que para o empresário rural o registro possui natureza constitutiva, porque ele somente será considerado empresário após o registro.

Concluindo, o que se verifica é que a Teoria da Empresa defende que o Direito Comercial não se limita a regular a apenas determinados atos, mas disciplinar uma forma específica de exercer uma atividade econômica. Nestes termos é sempre didático destacar, apesar de algumas correntes doutrinárias não comungar desse entendimento, que para se verificar uma atividade econômica, na seara empresarial, se faz necessário haver uma finalidade lucrativa.

3.      DO DIREITO COMERCIAL AO DIREITO EMPRESARIAL

Assim, em se tratando do núcleo que delimita a matéria comercial ao longo de sua evolução histórica, mais uma vez Fábio Ulhoa Coelho, com o seu magnífico magistério na obra Manual de direito comercial: direito de empresa (página 27, 28), de forma magistral divide a evolução histórica do Direito Comercial em 04 períodos, conforme adiante transcrita a sua lição:

A história do direito comercial é normalmente dividida em quatro períodos. No primeiro, entre a segunda metade do século XII e a segunda do XVI, o direito comercial é o direito aplicável aos integrantes de uma específica corporação de ofício, a dos comerciantes. Adota-se, assim, um critério subjetivo para definir seu âmbito de incidência. A letra de câmbio, os bancos e o seguro são exemplos de institutos já existentes nesse período.

No segundo período de sua história (séculos XVI a XVIII), o direito comercial ainda é, na Europa Continental, o direito dos membros da corporação dos comerciantes. Na Inglaterra, o desenvolvimento da Common Law contribui para a superação dessa característica. O mais importante instituto do período é a sociedade anônima.

O terceiro período (séculos XIX e primeira metade do XX) se caracteriza pela superação do critério subjetivo de identificação do âmbito de incidência do direito comercial. A partir do código napoleônico, de 1808, ele não é mais o direito dos comerciantes, mas dos “atos de comércio”.

O marco inicial do quarto e último período da história do direito comercial é a edição, em 1942 na Itália, do Codice Civile, que reúne numa única lei as normas de direito privado (civil, comercial e trabalhista). Neste período, o núcleo conceitual do direito comercial deixa de ser o “ato de comércio”, e passa a ser a “empresa”. (COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de direito comercial: direito de empresa. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.)

Por oportuno é importante destacar que, inobstante a evolução do Direito Comercial para o Direito Empresarial, o novo Código Civil revogou apenas a parte primeira do Código Comercial de 1950, encontrando-se, vigente, apenas a segunda parte do referido Código, haja vista que a sua terceira parte já encontrava-se revogada desde o advento da antiga Lei de Falências, ressaltando-se que a sua atual norma reguladora é a Lei nº 11.101/05.  

4.      INICIO DO DIREITO COMERCIAL BRASILEIRO - FILIAÇÃO AO SISTEMA FRANCÊS EM 1850

A história do Direito Comercial brasileiro se inicia no contexto histórico da chegada da Família Real Portuguesa ao Brasil, oportunidade em que foi decretada a abertura dos portos às nações amigas, através da Carta Régia de 28 de janeiro de 1808, Édito de caráter expressamente provisório, acabou, no entanto, criando condições econômicas de fato irreversíveis. Da sua origem até o surgimento do Código Comercial Brasileiro, disciplinavam as atividades comerciais no país as leis portuguesas e os Códigos Comerciais da Espanha e da França, já que entre as leis portuguesas existia uma lei (lei da Boa Razão) prevendo que, no caso de lacuna da lei portuguesa, deveriam ser aplicadas, para dirimir os conflitos de natureza comercial, as leis das nações cristãs, iluminadas e polidas. Por essa razão, nessa primeira fase do Direito Comercial brasileiro, a disciplina legal das atividades comerciais mostrava-se bastante confusa.

Em 1834, uma comissão de comerciantes apresentou ao Congresso Nacional um projeto de Código Comercial que, após uma tramitação de mais de 15 anos, originou o primeiro Código Brasileiro, o Código Comercial (Lei 556 de 25 de junho de 1850), que foi baseado nos Códigos de Comércio de Portugal, da França e da Espanha. O Código Comercial brasileiro adota a teoria francesa dos Atos de Comércio, podendo-se, entretanto, identificar traços do período subjetivo na lei de l.850, em razão do art. 4º prever que somente os comerciantes matriculados em alguns dos Tribunais de Comércio do Império poderão gozar dos privilégios previstos no Código Comercial.

Cumpre ressaltar que, embora o Código Comercial brasileiro seja baseado na Teoria dos Atos de Comércio, em nenhum dos seus artigos ele apresenta a enumeração dos Atos de Comércio, como faz o Código Comercial francês de 1.807, nos artigos 632 a 633. Essa ausência da enumeração dos atos de comércio no Código Comercial foi proposital, justificando-se pelos problemas que a enumeração causava na Europa, onde eram conhecidas grandes divergências doutrinárias e jurisprudenciais referentes à caracterização da natureza comercial ou civil de determinadas atividades econômicas em razão da enumeração legal dos atos de comércio.

Temendo que essas divergências e disputas judiciais se repetissem no país, o legislador brasileiro preferiu, após grandes discussões na fase de elaboração do Código Comercial, não inserir a enumeração dos atos de comércio na Lei nº 556, de l850. Entretanto, não foi possível ao legislador brasileiro escusar-se de apresentar uma enumeração legal dos atos de comércio no país, que foi realizada no Regulamento nº 737, de 1.850, especificamente nos artigos 19 e 20. O Regulamento nº 737 tratava do processo comercial e a enumeração dos Atos de Comércio baseou-se no Código de Comércio francês.

Até 1875, a enumeração dos atos de comércio constante no Regulamento nº 737 era utilizada para delimitar o conteúdo da matéria comercial para o fim jurisdicional e para qualificar a pessoa como comerciante no país. Em 1.875, os Tribunais de Comércio foram extintos e, com a unificação do processo, deixou de ser necessário para o fim jurisdicional diferenciar a atividade comercial da atividade civil.

Assim, sob o aspecto processual, a teoria dos Atos de Comércio perdeu a sua importância no Brasil, mas continuou a ser necessária para diferenciar o comerciante do não comerciante, já que a lei prevê um tratamento diferenciado para aquele que desenvolve uma atividade econômica de natureza comercial.

O Regulamento nº 737 de 1850 foi revogado em 1.939 pelo Código de Processo Civil e, desde então, deixou de existir no país um diploma legal que apresente a enumeração dos atos de comércio, dificultando a definição da comercialidade das relações jurídicas no Brasil a ponto de não existir, até o surgimento do novo Código Civil, um critério seguro para se definir o conteúdo da matéria comercial. Essa dificuldade justifica-se por vários motivos. A teoria dos Atos de Comércio, por sua própria natureza, não permite a criação de um critério científico para se definir a natureza comercial de um ato, surgindo um grande problema quando determinado ato não se encontra enumerado na relação da lei.

No Brasil, esse problema intensifica-se porque, desde 1.939, não existe nem mesmo na legislação vigente a enumeração dos atos de comércio. Se não bastasse, nas últimas décadas, várias leis brasileiras de natureza comercial passaram a apresentar fortes traços da Teoria da Empresa, e a doutrina nacional passou a se dedicar ao estudo dessa teoria italiana, prestigiando-a em detrimento da teoria francesa, o que acabou refletindo em várias decisões dos Tribunais brasileiros.

As dificuldades encontradas na definição da comercialidade das relações jurídicas e a adoção da Teoria da Empresa para caracterizar determinadas atividades econômicas como comerciais caracterizam o período de transição do Direito Comercial brasileiro nos últimos 30 anos. Esse período transitório entre a Teoria dos Atos do Comércio, presente no Código Comercial e a Teoria da Empresa, prestigiada pela doutrina e pela jurisprudência e presente em importantes leis comerciais (por Ex.: Lei nº 6404, de 15 de dezembro de 1976, Lei das Sociedades Anônimas; Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, Lei de Registro Público de Empresas; Lei nº 8.884, de 20 de julho de 1.994, Lei de Defesa da Livre Concorrência; Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1.996, Lei da Propriedade Industrial; Lei nº 9841, de 05 de outubro de 1.999), é finalmente superado com o surgimento do novo Código Civil brasileiro.

Todavia, é relevante ressaltar que apesar da unificação formal do direito privado, com o advento do novo Código Civil, hodiernamente há um Projeto de Lei de um novo Código Comercial, constante do Projeto de Lei nº 1.572/2011.

5.      APROXIMAÇÃO DO DIREITO BRASILEIRO AO SISTEMA ITALIANO

Na evolução do Direito Comercial no Brasil verifica-se que nosso ordenamento jurídico seguiu a mesma tendência dos demais países de tradição romanística, pois o Brasil tem se aproximado, de forma paulatina, do modelo adotado pela Teoria Italiana, que consagra a teoria da Empresa, isto é, do estabelecimento de um regime geral de disciplina privada da atividade econômica, que apenas não alcança certas modalidades de importância marginal.

Nesse contexto justifica-se a prevalência do projeto de Miguel Reale, que adotou a tese da unificação do Direito Privado. O projeto Inglês de Sousa do Código Comercial foi apresentado, em 1.912, ao governo Hermes da Fonseca, juntamente com a alternativa de um código único de direito privado. Em 1.941, o ministro Francisco Campos recebeu de Orozimbo Nonato, Philadelpho Azevedo e Hahnemann Guimarães o anteprojeto de código das obrigações. A mesma orientação unificadora esteve presente no código encomendado a Caio Mário da Silva Pereira em 1961, e encaminhado ao Congresso em 1965. Em suma, nas muitas oportunidades em que se intentou reformar o Código Comercial, apenas numa delas, no projeto Florêncio de Abreu de 1.950, prestigiou-se a proposta de codificação própria da matéria mercantil.

Assim, com a aprovação do projeto de Código Civil de Miguel Reale, que tramitou no Congresso entre os anos de 1.975 e 2.002, o direito privado brasileiro conclui seu demorado processo de transição entre os sistemas francês e italiano, adotando expressamente a Teoria da Empresa, incorporando o modelo italiano de disciplina privada da atividade econômica. É, necessário mais uma vez defender que, apesar da demora da tramitação do Novo Código Civil, o respectivo Código merece seus aplausos, pois trata-se de texto sintonizado com a evolução dos sistemas de tratamento da economia, pelo ângulo das relações entre os particulares.

O novo Código Civil define empresário como o profissional exercente de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços (art. 966), sujeitando-o às disposições de lei referentes à matéria mercantil (art. 2.038). Exclui do conceito de empresário o exercente de atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo que conte com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se constituir o exercício da profissão elemento de empresa (art. 966, parágrafo único). Esse dispositivo alcança, grosso modo, o chamado profissional liberal (advogado, dentista, médico, engenheiro etc.), que apenas se submete ao regime geral da atividade econômica se inserir a sua atividade específica numa organização empresarial. Caso contrário, mesmo que empregue terceiros, permanecerá sujeito somente ao regime próprio de sua categoria profissional.

Em situação específica, encontram-se os empresários rurais, que são dispensados de inscrição no registro de empresa e dos demais deveres impostos aos inscritos (art. 970), demonstrando-se, dessa forma, a sua natureza constitutiva, haja vista que apenas serão considerados empresários se efetuarem os seus registros.

Diante desse contexto fica evidente e indiscutível que mesmo antes da entrada em vigor do novo Código Civil, pode-se afirmar que o direito brasileiro já vinha adotando fundamentalmente a Teoria da Empresa. Isso se justifica em razão de que a evolução do nosso direito não ficou dependendo da reforma da codificação. Apesar da vigência de um Código Comercial ainda inspirado na teoria dos Atos de Comércio, a doutrina, jurisprudência e a própria legislação esparsa cuidaram de ajustar o Direito Comercial, para que pudesse cumprir sua função de solucionar os conflitos de interesses entre os empresários por critérios mais adequados à realidade econômica do último quarto do século XX. Tal situação se mostra evidente tanto razão da doutrina e jurisprudência , bem como pelas decisões de juízes de primeiro grau afinadas com as modernas concepções de disciplina privada da economia.

Assim sendo, com a finalidade de concluir a presente questão, novamente se faz salutar adotar a lição do autor Fábio Ulhoa Coelho, na obra Manual de direito comercial: direito de empresa (página 41), que, como de costume, com excepcional didática assim demonstra essa fase do direito brasileiro, conforme alhures descrito:

O direito comercial brasileiro filia-se, desde o último quarto do século XX, à teoria da empresa. Nos anos 1970, a doutrina comercialista estuda com atenção o sistema italiano de disciplina privada da atividade econômica. Já nos anos 1980, diversos julgados mostram-se guiados pela teoria da empresa para alcançar soluções mais justas aos conflitos de interesse entre os empresários. A partir dos anos 1990, pelo menos três leis (Código de Defesa do Consumidor, Lei de Locações e Lei do Registro do Comércio) são editadas sem nenhuma inspiração na teoria dos atos de comércio.O Código Civil de 2002 conclui a transição, ao disciplinar, no Livro II da Parte Especial, o direito de empresa. (COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de direito comercial: direito de empresa. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.)

6.      Considerações finais

Diante de todo o assunto abordado verifica-se patente a importância de seu conhecimento, de modo a entender todas as fases perseguidas pelo direito brasileiro, em relação ao aspecto comercial, relativamente as atividades comerciais.

Nesse aspecto, justifica-se a opção do presente tema em razão da proposta de esclarecer e deixar evidente a importância de todas as fases e períodos em que o Direito Comercial foi ultrapassando, inclusive o Direito Brasileiro, tendo em vista que para cada período foi possível identificar as razões e pressupostos para a Teoria adotada em cada momento histórico.

Nesse sentido, e, seguindo as informações constantes no presente artigo, verifica-se que ao final do estudo da evolução histórica em comento, percebe-se, facilmente a importância da mudança da 2ª fase, ocasião em foi abandonada de vez o sistema subjetivo, convertendo-se a Teoria dos Atos de Comércio pelos Atos da Empresa, haja vista que este ultimo deixa de ser subjetivo, ou seja, não mais encontra-se ligado a qualidade do sujeito (pois apenas era considerado comerciante o membro inscrito em Corporação de Ofício) e passa a adotar o caráter objetivo, que define o comerciante pelo objeto, tratando-se da Teoria dos Atos do comércio.

Na mesma banda revela-se a sua importância a conversão para a Teoria dos Atos de Empresa, pois a partir do momento em que o novo Código Civil passou a adotar o presente critério implicou na conseqüência de que o Direito Comercial não deveria se limitar a regular apenas a determinados atos, mas disciplinar uma forma específica de exercer uma atividade econômica.

Em conclusão, o estudo da evolução histórica do Direito Comercial apenas confirma a importância direito em qualquer sociedade, ou seja, como já indicava o brocardo: “onde há sociedade, há direito”, tendo em vista que consoante se revelam as necessidades de determinada época, o Direito se impõe a fim de regulamentar as condutas, a fim de buscar seu objetivo principal, a ordem, a paz, o equilíbrio da sociedade.

REFERÊNCIA

BRASIL. Vade Mecum Saraiva: Código Civil. 11. ed. São Paulo:Saraiva, 2011.

COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de direito comercial: direito de empresa. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2002.

DIREITO Empresarial. Material acessado via sítio da internet. Disponível em: <http://www.wikipedia.org.br>

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*Graduando no Curso de Bacharelado em Direito – Universidade Estadual de Roraima - pabbloigreja@hotmail.com